postado em 17/11/2008 19:09
A juíza Maria Cecília Rocha, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu liminarmente os termos do aditivo aos contratos de concessão que prevêem que as empresas de telefonia fixa terão que levar redes de internet a todos os municípios do país até 2010. A suspensão foi feita após pedido da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro-Teste).
A obrigação de levar infra-estrutura de internet a todo país faz parte de um programa do governo para colocar banda larga em todas as escolas públicas. Em abril, o governo modificou o Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU) trocando a determinação para as empresas instalarem postos de serviço telefônico - que incluem orelhões e acesso à internet discada - pela infra-estrutura de internet. Segundo o governo, as empresas gastariam entre R$ 800 milhões e R$ 1 bilhão, mesmo valor que gastariam com a instalação dos postos.
A Justiça entendeu, porém, que as redes serão construídas pelas empresas com esse dinheiro, mas não serão devolvidas ao governo ao final do período de concessão. Ou seja, as empresas acabariam construindo uma rede privada com dinheiro que deveria ser destinado a um programa de políticas publicas.
"O Estado terá gasto uma fortuna em recursos públicos para construir bem privado, fortuna essa de remota recuperação na medida em que as empresas podem argumentar que o contrato não previu a reversibilidade", afirma a juíza, na decisão. O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, disse que a reversibilidade das redes de infra-estrutura está prevista em lei e que o órgão irá recorrer da decisão da Justiça em segunda instância. Ele disse ainda que a decisão da juíza beneficia as empresas, que não terão nem que levar a internet aos municípios nem instalar os postos de telecomunicações previstos anteriormente.
"Não consigo imaginar um prejuízo maior do que privar a população a ter acesso à internet em alta velocidade", afirmou.