Economia

Procon-DF autua faculdades por cobrarem taxa de registro de diploma

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postado em 18/11/2008 19:23
O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) autuou nesta segunda-feira (17/11) dois estabelecimentos de ensino superior por cobrança indevida de taxa para liberar diplomas. A proibição da taxa para emissão e registro de diplomas está prevista na portaria 40/2007 do Ministério da Educação e sempre foi considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma das faculdades autuadas, inclusive - a Faculdade da Terra de Brasília - é signatária de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) relativo ao assunto, e o descumpriu. O outro local que recebeu autuação foi o Unicesp. Além de cobrança para registro de diplomas, o Procon-DF verificou outras irregularidades nas instituições de ensino. O Unicesp descumpria disposições da portaria 40/2007 do MEC relativas à afixação de informações sobre avaliações sobre seu desempenho e seus cursos em local visível e por descumprir lei distrital que determina tempo máximo de espera em filas. Já a FTB tinha informações sobre avaliação de desempenho afixadas em suas dependências e na internet, mas sem as datas das mesmas. ;A portaria do Ministério da Educação diz que as duas últimas avaliações devem estar disponíveis, e sem a data não há como o aluno saber;, explica a presidente do Procon, Ildecer Amorim. As faculdades terão 10 dias para apresentar defesa. Caso não o façam ou esta não seja considerada satisfatória, podem ser multadas em valores que variam de R$ 212 a R$ 3,19 milhões. Serviço Procon - 151

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