postado em 21/11/2008 12:02
O governo publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (21/11) o decreto que aprova o novo Plano Geral de Outorgas (PGO). Com isso, fica permitido a partir de hoje que uma empresa de telefonia fixa compre outra em área diferente - o que, na prática, dá base legal para a compra da Brasil Telecom pela Oi.
Com as mudanças no plano, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá agora começar a análise da fusão das duas empresas. Além da agência, a operação precisa do aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O contrato de compra da Brasil Telecom prevê o pagamento de uma multa de R$ 490 milhões se a operação não for aprovada até 21 de dezembro.
Ontem, o ministro Hélio Costa (Comunicações) defendeu que a Anatel imponha contrapartidas sociais para a aprovação da operação - como a obrigação de levar telefonia a áreas de fronteira e remotas. O texto do PGO publicado hoje prevê que, em caso de transferência de concessão ou controle, as empresas terão que observar "o princípio do maior benefício ao usuário e ao interesse social e econômico do país". O texto, porém, não explica como isso será feito.
O novo PGO permite que uma operadora compre outra em região diferente e obriga que ela atue na terceira área. Dessa forma, ao comprar a Brasil Telecom, a Oi terá que oferecer telefonia fixa em São Paulo.
Processo
No dia 12 de fevereiro, o Ministério das Comunicações mandou para a Anatel um documento pedindo a revisão do PGO. Isso foi feito depois de pedido da Associação Brasileira das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo (Abrafix). No dia 16 de outubro, o conselho diretor da agência aprovou o PGO, que seguiu para o Ministério das Comunicações.
Depois das modificações do ministério, o documento foi enviado então ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que assinou ontem o decreto publicado hoje.