postado em 26/11/2008 20:02
A desembargadora Vera Andrighi, da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), manteve decisão liminar que determina a demissão de 268 funcionários terceirizados da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus). No último dia 24 de outubro, a 4ª Vara de Fazenda Pública do TJ havia dado parecer favorável a ação movida pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) e estabelecido o desligamento em prazo de 30 dias, além do fim da contratação de comissionados pela Sejus. O GDF recorreu pedindo que o corte de pessoal só fosse feito após julgamento do mérito da ação. O pedido foi indeferido, no entanto, e o governo local terá que cumprir a decisão, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Segundo informações da assessoria de comunicação do TJDFT, a Sejus terá novos 30 dias de prazo, a partir do recebimento de intimação sobre a decisão da desembargadora Vera Andrighi, que saiu na última segunda-feira (17/11).
Na ação civil pública impetrada contra o governo local, o MPDFT alegou que a contratação de terceirizados fere o artigo 37 da Constituição Federal e que desrespeita, ainda, um concurso público realizado em setembro de 2004 e cuja validade expira no dia 9 de dezembro. Na ocasião, o GDF realizou seleção para contratar analistas e técnicos em administração pública, a serem distribuídos em várias secretarias. A vigência do concurso, inicialmente válido até 2006, foi prorrogada por mais dois anos, conforme permitido em lei. Apesar disso, poucos aprovados foram chamados.
'Afronta'
Para efetuar as contratações dos comissionados, a Secretaria de Justiça criou cargos de natureza especial em seu regimento interno, publicado através do decreto 27.970/07, o que foi considerado pelo Ministério Público do DF ;total afronta à Constituição;.
O correiobraziliense.com.br entrou em contato com a Sejus. Esta informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que já tomou ciência e que cumprirá a decisão do TJDFT, mas que estuda meios para fazê-lo de forma a não prejudicar o atendimento ao público. A assessoria informou ainda que pode transferir parte dos 268 terceirizados da Sejus para outros órgãos do GDF, para que não haja ;um corte tão drástico;.