postado em 02/12/2008 19:25
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira duas emendas à medida provisória (MP) 440 que reestrutura carreiras do funcionalismo e dá reajustes a aproximadamente 90 mil servidores federais - entre ativos e inativos. A medida segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e libera a pauta para a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária, se houver acordo.
No final do mês passado o Senado aprovou modificações para atender algumas categorias específicas. Uma das alterações transforma auditores, analistas e técnicos da Previdência Social em funcionários da Receita Federal.
Essa modificação foi criticada por vários parlamentares que informaram que ela seria inconstitucional por adicionar gastos ao Executivo, o que não é permitido ao Legislativo.
Porém, os defensores da proposta afirmaram que a modificação se justifica porque garante a equivalência de função entre esses servidores após a criação da Super-Receita. A estimativa é que a medida deve favorecer cerca de 1,7 mil servidores.
Já a segunda alteração permite a reorganização de carreiras do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o que deverá beneficiar aproximadamente cem servidores.
Quando da votação da MP 440 no Senado, o líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que as emendas eram inconstitucionais. Na Câmara, o líder Henrique Fontana (PT-RS) liberou a base aliada para aprovar as emendas, mas não descartou a possibilidade de o presidente Lula vetar as emendas se encontrar "vícios de inconstitucionalidade".