postado em 20/12/2008 08:15
Mesmo aprovada, a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi continua encontrando resistência. O Ministério Público do Distrito Federal ingressou com um mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, na 13; Vara da Justiça Federal, para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se abstivesse de tomar qualquer decisão sobre a operação. O procurador da República Paulo José Rocha Júnior argumentou que a agência não poderia deliberar ou proferir decisão em qualquer processo de anuência prévia relativa à fusão ou transferência de empresas prestadoras do Sistema Telefônico Fixo Comutado( STFC), em especial àquela em curso até a edição do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) ou regulamento equivalente, para garantir a concorrência no setor e benefício aos usuários. ;Por quais balizas deverá a Anatel, e posteriormente o Cade, se orientar para impor restrições adicionais ou não?;, argumentou o procurador no mandado.
E foi por pouco que a reunião para votar a anuência prévia não foi barrada pela segunda vez. Instantes depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) recuar e derrubar a medida cautelar que impedia a Anatel de decidir a aprovação da operação, o procurador Paulo Júnior entrou com o mandado de segurança na Justiça Federal. Francisco Caputo, advogado da Oi, que estava no local, informou que o juiz da 13; Vara não julgou o pedido por considerar que não havia necessidade de urgência, e encaminhou o processo para distribuição normal, que é feita por sorteio. Paulo Júnior não quis dar entrevista. O pedido está sob análise do juiz federal de substituição na 13; Vara, Waldemar Cláudio de Carvalho. Segundo a assessoria, o juiz apreciou o processo, mas ainda não tomou nenhuma decisão. O magistrado devolveu o mandado com o despacho, mas seu teor não pôde ser divulgado porque ainda não foi publicado. Normalmente, os despachos são pedidos de diligências, ou seja, informações para instrução dos processos.
Polêmica
A reunião do Conselho Diretor da Anatel para deliberação sobre a anuência prévia sobre a compra da BrT pela Oi estava marcada para quarta-feira de manhã, mas cautelar expedida por Raimundo Carreiro, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a reunião, por considerar que a agência não tinha informações suficientes para votar o pedido. No mesmo dia, procuradores da Anatel e do ministério das Comunicações foram ao gabinete do ministro do TCU, que derrubou a cautelar no fim da tarde de quinta-feira. A reunião do conselho, então, foi retomada, e a operação de compra foi aprovada no fim da noite de quinta-feira.
No mandado de segurança, porém, o procurador Paulo Júnior, colocou em xeque a pressa da Anatel em aprovar o negócio. ;Muito embora se deva elogiar a busca da eficiência no serviço público, não se pode permitir que a velocidade desejável na administração venha a custo da inversão de valores, privilegiando o interesse privado em notório prejuízo ao interesse público;, ponderou. Para a Oi não ter que pagar uma multa de R$ 490 milhões à BrT, a Anatel teria que dar aval ao negócio até ontem. Procurada, a Anatel não se pronunciou até o fechamento desta edição.
Ouça podcast com o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg