postado em 20/01/2009 18:02
O Ministério da Justiça instaurou processos administrativos contra quatro empresas de transporte terrestre por descumprirem as regras de atendimento em call centeres, que entraram em vigor em dezembro.
Transbrasiliana, Andorinha, Unesul e Transporte Turismo são investigadas por não oferecerem telefone gratuito, o que é exigido pela nova regra.
Se condenadas, as empresas podem pagar multa de R$ 200 a R$ 3 milhões. Agora, elas têm três dias para apresentar defesa junto ao DPDC (Departamento de Proteção e Defesa ao Consumidor), do ministério.
Em dezembro, foram registradas 1.538 reclamações nos Procons cadastrados no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) que tem informações de 23 estados. O Procon de São Paulo não participa do sistema. No mesmo mês, foram notificadas 18 empresas por descumprimento das regras do decreto.