postado em 16/02/2009 16:29
Os Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal (Creci/DF), de Economia (Corecon/DF) e de Contabilidade (CRC/DF) deverão realizar concurso público para escolher seus funcionários. O compromisso decorre de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Segundo o Procurador do Trabalho Sebastião Vieira Caixeta, que negociou o acordo, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de autarquia federal, lembrando que o entendimento já foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), "submetendo-os ao princípio do concurso público".
Os três conselhos profissionais do Distrito Federal concordaram em realizar certames públicos para todas os cargos, empregos e funções, exceto aqueles comissionados previstos em legislação. Nestes casos, os atos de nomear e exonerar são livres.
O TAC estipula multa diária no valor de R$ 500 em caso de descumprimento do acordo. "O MPT vai fiscalizar o cumprimento do acordo", garantiu Vieira Caixeta.