postado em 28/03/2009 08:57
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que passe a cobrar, a partir do próximo ano, das operadoras de planos de saúde o ressarcimento de todos os serviços prestados a seus clientes na rede pública de saúde. De 2001 a 2008, os cofres públicos foram lesados em, no mínimo, R$ 3,8 bilhões, devido à falta de cobrança de prestação de serviços de alta e média complexidade.
Segundo o relatório do tribunal, repassado ao Correio, a Lei 9.656 de 1998 prevê o ressarcimento a todos serviços prestados a clientes de empresas privadas na rede pública. No entanto, a ANS só cobra pelas internações. As empresas de planos de saúde questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) o pagamento desses serviços por considerar que todo o cidadão tem direito a atendimento médico gratuito.
Por não cumprir rigorosamente a lei, a ANS, na avaliação do TCU, tem registrado resultados tímidos. Em 2007, o ressarcimento foi de apenas R$ 8,185 milhões, valor bem inferior aos R$ 12,248 milhões apurados em 2006 e, ínfimo,se comparado aos R$ 3,864 bilhões referentes a serviços de alta e média complexidade que nem sequer foram cobrados.
Além disso, o TCU pede maior agilidade no julgamento dos recursos contra o ressarcimento. Considerando todos os ritos da ANS, a decisão não sai em menos de 389 dias. Como sempre há recursos, a agência demora, em média, 424 dias em cada julgamento. E a empresa ainda pode recorrer à diretoria colegiada. Assim, desde a criação da ANS, nenhum processo foi julgado.
O ministro do TCU e relator da auditoria, Valmir Campelo, afirma que o atraso no julgamento dos processos prejudica os cofres públicos e que o dinheiro que não está sendo repassado poderia ser usado para na melhoria do SUS. Segundo ele, o TCU poderá punir os responsáveis da agência reguladora, exigindo a devolução dos recursos que não foram cobrados das operadoras. Procurada, a ANS não se pronunciou sobre o relatório do tribunal.
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