postado em 29/03/2009 18:46
Aprovada no fim do ano passado e sancionada neste mês, a nova Lei do Gás tem o objetivo de ampliar os investimentos e planejar o setor. Fruto do projeto 6.673/06, a legislação regulamenta o transporte, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural no país. Pela lei, a contratação da construção e operação dos gasodutos passa a ser concessão por meio de licitação. A esperança é abandonar o monopólio natural da Petrobras e incentivar novas empresas a entrar no negócio. Assim, com o aumento da competição, é possível que haja uma queda de preço nas tarifas. O sucesso da lei, no entanto, dependerá do processo de regulamentação, prometido para 90 dias após a entrada em vigor da lei, dia 5 de março.
A legislação faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para a especialista em Petróleo e Gás, Daniela Santos, "o principal avanço dela foi criar um ordenamento jurídico e estabelecer um marco regulatório claro e estável, para a ampliação dos investimentos para o setor, que hoje está muito limitado no Brasil e carece de concorrência", comenta ela, que já trabalhou na Agência Nacional de Petróleo (ANP) e atualmente é advogada do escritório L.o.Baptista Advogados.
"Com concorrência empresas vão tentar transportar gás com custo operacional menor"
Jailson Galvão - Copergás
"Com os investimentos previstos, respaldados pela nova legislação, acredito que a lei trará novos players ao mercado na área de produção e transporte, onde a diversificação é necessária", diz Armando Laudorio, presidente da Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado). Antes da lei, a produção e a exploração do gás eram reguladas pela Lei do Petróleo. Só que as regras para o gás não eram claras, por conta das diferenças entre os dois combustíveis.
O mercado, que hoje é reconhecido como um monopólio natural, passará a ter isonomia de tratamento entre os agentes do mercado, segundo a lei. Exemplo disso, é que a construção e exploração dos gasodutos passa a ser feita pelo regime de concessão, com prazo de 30 anos, prorrogáveis por mais30. "Com a concorrência, as empresas vão tentar transportar o gás com o custo operacional menor e oferecer o melhor preço", afirma Jailson Galvão, diretor comercial da Companhia Pernambucana de Gás (Copergás). "É o livre acesso ao gás. Como é o transporte que define a viabilidade da extração, se houver mais empresas interessadas nisso, a oferta de gás poderá aumentar no país", comenta Santos. A dependência do gás da Bolívia também seria reduzida.
Refinaria - A perspectiva é que a Copergás aumente o faturamento com a lei. "Antes o consumo de empresas da Petrobras, como a Refinaria Abreu e Lima, era considerado consumo próprio. Agora, todo esse gás terá que passar pela distribuidora do estado", diz Galvão. A refinaria consumirá cerca de 2,5 milhões de metros cúbicos. Mais que o dobro do volume que hoje a Copergás distribui em todo o estado, que é 1 milhão.
O projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional em março de 2006 e a proposta só foi aprovada no Senado em 2008, depois de um acordo com agentes do setor, como a Petrobras (que por diversas vezes criticou o projeto). Entre os pontos que ajudaram na negociação é a preservação dos contratos assinados e as autorizações concedidas. A nova lei ainda fortalece as agências de regulação estaduais e federal e legitima a competência dos estados sobre os serviços locais de gás canalizado. Ainda prevê que o governo deve elaborar um plano de contingência para situações em que haja necessidade de reduzir o consumo de gás. "É preciso dar segurança de abastecimento para evitar essa alternância de estímulo e desestímulo ao consumo de gás no Brasil", defende Daniela Santos. O sucesso da lei, no entanto, dependerá do processo de regulamentação. "Ela precisa ser clara, de fácil aplicação e deve acompanhar uma política de governo para incremento do setor. Caso contrário, não avançará em nada e haverá poucas mudanças", diz Santos.