postado em 03/04/2009 08:27
A Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal entrou nesta quinta-feira (2/04) com mandado de segurança para manter a exigência de nível superior aos candidatos do concurso da corporação. É uma tentativa de derrubar na Justiça decisão administrativa do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que julgou ilegal o decreto do governador José Roberto Arruda, alterando o nível da seleção de médio para universitário. ;Por que para ser agente penitenciário, cuidar de preso, tem de ter diploma e para o PM, que vai cuidar da sociedade, não precisa? Vamos lutar para que a PM tenha essa qualificação também, já exigida para outras funções da área de segurança pública;, destacou o presidente da associação, major Lima Filho.
A previsão é que o relator do caso, o desembargador Cruz Macedo, do Tribunal de Justiça do DF (TJDF), se manifeste ainda hoje sobre o pedido da associação. A reação dos oficiais, que defendem a exigência de nível superior, veio depois que o governo do Distrito Federal (GDF)decidiu não recorrer da posição do TCDF. As inscrições para o próximo concurso já tinham se encerrado há pouco mais de um mês e só permitiram candidatos com terceiro grau. No entanto, elas serão reabertas agora para dar oportunidade aos de nível médio. O Cespe informou que o novo edital será divulgado nos próximos dias e que as inscrições já registradas continuam valendo. A seleção vai preencher 1,4 mil vagas, com salário de cerca de R$ 4 mil.
Apesar de continuar defendendo que todo policial militar deve ter curso superior, a decisão do GDF de não recorrer foi de ordem prática para não retardar ainda mais o processo seletivo. A previsão era realizar as provas em 19 de abril, mas com a mudança elas devem ocorrer até o fim de maio. ;O governador concluiu que é melhor prosseguir o concurso adequando-se à decisão do Tribunal de Contas do que perder mais tempo num debate jurídico. Queremos que os novos policiais estejam servindo à população o mais rápido possível;, explicou o secretário de Segurança, Valmir Lemos.
Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal julgaram inconstitucional o decreto do governador Arruda que alterou o grau de escolaridade para a seleção, elevando de nível médio para superior. Apenas uma lei federal pode definir e alterar a regra. E a que já existe, a 11.134/2005, expressa que para ingressar na PM é preciso ter ;nível médio ou superior;. Segundo o Tribunal, a restrição imposta pelo decreto do governador era indevida. A determinação do TCDF foi para que a PM tomasse ;as providências necessárias para se adequar à lei federal;. Caso contrário, não reconheceria a legalidade do concurso.
Na avaliação do deputado distrital Cabo Patrício (PT), o GDF deveria ter recorrido também da decisão do TCDF ou ter levado adiante o concurso com nível superior. Ele também defende que a exigência de nível superior seja mantida. O deputado esteve ontem reunido com o governador Arruda ontem para discutir reivindicações da tropa. Os policiais de patentes mais baixas não gostaram de saber que os oficiais em postos de comando já teriam recebido gratificação por meio de decreto. O governo está negociando para evitar que os policiais militares iniciem movimento de paralisação.