postado em 16/04/2009 19:46
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nesta quinta-feira (16/04) proibir a cobrança pelo ponto extra da TV por assinatura. Depois de mais de 10 meses de discussão, a agência entendeu que as operadoras podem cobrar apenas pela instalação e manutenção do equipamento, mas não podem efetuar uma cobrança mensal pelo serviço.
As empresas terão que especificar na conta o que está sendo cobrado. A operadora poderá dividir, por 8 meses, por exemplo, os custos da instalação, mas não poderá cobrar mensalmente pelo ponto extra.
De acordo com o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, as empresas não poderão continuar cobrando pelo serviço a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União e não poderão cobrar pela instalação dos pontos extra que já estão instalados.
Sardenberg disse ainda que a Anatel verificará aumentos abusivos nos serviços de televisão por assinatura que possam ocorrer para compensar a gratuidade do ponto extra. "É uma estrutura competitiva, o que nós queremos é aumentar a competição. Vamos acompanhar para em cada caso verificar se há abuso.
Reclamações
As empresas do setor informaram que se manifestariam sobre o assunto por meio da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA). A entidade, por sua vez, afirmou que divulgará nota sobre a decisão em breve.
Em debate sobre o assunto realizado na Anatel no ano passado, o presidente da Net, José Antônio Félix, disse que as empresas de televisão por assinatura poderão perder em média 20% do faturamento com o fim da cobrança. Segundo Félix, algumas empresas chegaram a falar em uma perda de 50%.
A assessora jurídica da SKY, Roberta Westin, disse na mesma ocasião que a proibição da cobrança do ponto extra inibirá novos investimentos dessas empresas. Para o presidente da ABTA, Alexandre Annenberg, o fim da cobrança poderá encarecer o serviço para o consumidor de renda mais baixa, que tem apenas um ponto em sua casa.
Demora na decisão
Em junho do ano passado, a Anatel publicou regulamento que proibia a cobrança pelo ponto extra. O veto foi contestado na Justiça e a agência suspendeu os efeitos dos artigos que proíbem a cobrança. A suspensão foi adiada por sete vezes ao longo dos 10 meses.
O regulamento dizia que a utilização do ponto extra "sem ônus, é direito do assinante". Ao mesmo tempo, porém, o texto permitia a cobrança pela instalação, ativação e manutenção da rede interna. Como havia uma dúvida sobre o que exatamente poderia ser cobrado, as empresas recorreram à Justiça.
No fim de julho, a Anatel apresentou nova proposta proibindo o pagamento pelo ponto extra. Na proposta, só poderia ser cobrado o valor do aparelho decodificador e o custo da instalação.
Em fevereiro, a conselheira Emília Ribeiro, que relatava o processo, apresentou voto defendendo a cobrança pelo ponto extra. "O ponto extra tem custo. Se eu disser que vai ser gratuito, alguém terá que pagar. Como vai passar a conta para quem tem só um ponto?", questionou, na época.
A demora da Anatel em julgar o processo foi criticada principalmente por órgãos de defesa do consumidor. Em termos de comparação no que diz respeito à morosidade do processo, em prazo menor --oito meses-- a Anatel mudou a legislação para permitir que uma empresa de telefonia fixa comprasse outra em área diferente.
Em outros dois meses, analisou e aprovou a compra da Brasil Telecom pela Oi, no que foi considerado prazo recorde por analistas. No início de março, o Ministério Público Federal chegou a solicitar à Justiça que estipulasse o prazo de um mês para que a Anatel decidisse a questão.