postado em 22/04/2009 09:58
Está publicada na edição desta quarta-feira (22/04) do Diário Oficial da União a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de proibir a cobrança do ponto extra na TV por assinatura.
Com a Resolução n.º 528, a agência manteve o que estava previsto inicialmente no regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura. De acordo com o regulamento, o uso do ponto extra não deve gerar ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.
A norma prevê também no Artigo 30 a cobrança apenas dos serviços de instalação e reparo do ponto extra.