postado em 01/06/2009 19:14
As empresas de telefonia fixa e celular estão questionando na Justiça a destinação para a TV pública de cerca de R$ 200 milhões do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A ação, com pedido de liminar, foi apresentada na semana passada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular Pessoal (Sinditelebrasil) e está aguardando decisão da 6ª Vara da Justiça Federal em Brasília.
O presidente da Associação Brasileira das Operadoras Celulares (Acel), Emerson Martins, argumentou que está havendo um desvio de finalidade ao transferir para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), sucessora da Radiobrás, recursos que deveriam ser aplicados na fiscalização das empresas de telecomunicações.
A taxa de fiscalização é cobrada sobre cada um dos 40 milhões de telefones fixos e dos 154 milhões de celulares em operação no Brasil, além de outras empresas de telecomunicações. A arrecadação do Fistel neste ano deverá ser de aproximadamente de R$ 3 bilhões. Deste total, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ficará com cerca de R$ 400 milhões e o restante vai para os cofres do Tesouro.
O presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti, disse que as empresas não são contra a TV pública. "O governo já vinha usando os recursos para fazer superávit primário, mas é a primeira vez que pegam diretamente recursos do Fistel e destinam para outra finalidade", afirmou.
Pauletti reforça uma antiga reivindicação das empresas de telefonia para reduzir a taxa de fiscalização. "Se está arrecadando mais do que gasta com a fiscalização, tem que reduzir", acrescentou. A destinação dos recursos para a TV pública foi definida no ano passado pela lei que institui a EBC e regulamentada no fim de março.
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, defendeu a liberação de uma fatia maior do Fistel para as atividades de fiscalização realizadas pela Anatel. "Se vamos usar os recursos do Fistel para qualquer outra finalidade, também temos que usar para a finalidade principal", afirmou.
O ministro e os representantes das empresas comentaram sobre o pedido de liminar depois de participarem hoje da primeira reunião da comissão organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, em Brasília.