postado em 17/06/2009 20:00
O Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinam na próxima quinta-feira (18/6),uma resolução conjunta. O objetivo é regulamentar a atuação do MPF junto ao Cade, o que trará, entre outras vantagens, mais eficácia ao sistema de análise de processos e diminuição dos prazos de manifestação do MPF buscando a defesa da livre concorrência e repressão ao abuso do poder econômico. Segundo a Constituição Federal, compete ao Ministério Público promover a ação penal pública contra crimes de ordem econômica.
A resolução faz parte do esforço comum de diminuir o tempo de análise dos processos submetidos à decisão do Cade, com vistas a reduzir os custos para realização de negócios no país. Também vem do interesse do Cade e do MP de aumentar a eficácia da política nacional de defesa da concorrência no Brasil, com o fortalecimento da repressão penal, civil e administrativa das infrações contra a ordem econômica.
Manifestação em processos
Com a resolução, o representante do MPF, que já atua junto ao Cade (art. 12 da Lei 8.884/94), poderá manifestar-se, de ofício ou por provocação, a qualquer tempo, em todas as espécies de processos administrativos previstas nessa mesma lei. Entre outras garantias, ele também terá acesso à rede informatizada do Cade e vista dos autos digitalizados nas mesmas condições dos conselheiros do órgão, assegurado o sigilo processual.
Segundo o subprocurador Aurélio Rios, a Resolução Conjunta resolve vários impasses sobre os quais havia uma insegurança formal, como o tipo de processo em que o MPF podia atuar. Ainda de acordo com ele, a resolução de divulgar compromissos associados com o ofício na agenda pública do Cade traz mais transparência à atuação e possibilita as mesmas condições de acesso das várias partes envolvidas nos processos.
De acordo com Aurélio Rios, a resolução, por ser muito detalhada, torna mais visível e ampla a atuação do MPF junto ao Cade. "Buscamos mais efetividade com a atuação integrada", afirma