Mau pagador tem nome divulgado na internet

postado em 02/07/2009 20:41

Pessoas que tenham dívidas com a União não protestadas ou em situação de quitamento tiveram seus nomes divulgados no website da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Desde quarta-feira, o cadastro de maus pagadores já pode ser acessado no site da PGFN (confira abaixo). Mais de 1 milhão e 34 mil pessoas estão inscritas na lista da Dívida Ativa, que soma ultrapassa os R$ R$ 650 bilhões. Ficaram de fora da lista pessoas que iniciaram o pagamento das dívidas, que ajuizaram ações para discutir o débito em juízo e devedores da Previdência Social. "Tivemos que depurar nosso banco previdênciário para adequar à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional dois artigos que fundamentava a cobrança das contribuições. Por isso, achamos que seria temerário da nossa parte colocar os devedores com contribuição social nessa lista", detalha a coordenadora-geral da Dívida Ativa Federal, Nélida Araújo. Nélida explica que a Lei 8.212, de 1991, estipulava prazo de 10 anos para que a Administração Pública constituísse e outros 10 anos para que cobrasse o débito com os maus pagadores. "Quando o Supremo declarou inconstitucional (dois artigos da lei), e disse que a regra tinha que ser do CTN (Código Tributário Nacional), mudou esse tempo, que caiu para cinco anos para constituir (a dívida) e outros cinco anos para cobrar", diz. Também não entraram na lista as pessoas que tiveram seus débitos perdoados pela Medida Provisória 449, posteriormente transformada na Lei 1.941. Na ocasião, dívidas com vencimento até 2002 e que até 2007 estivessem num montante inferior a R$ 10 mil ficaram de fora do cadastro. "Os devedores que não entraram na remissão e que tenham dívidas tributárias ou não, exceto as previdênciárias, estão listadas no site", detalha. O site da PGFN é http://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/devedores/listaDevedores.jsf