O governo começou a questionar as decisões de recontratação, com base na Lei da Anistia, de ex-funcionários públicos demitidos no governo do presidente Fernando Collor (1990-1992).
O primeiro caso envolve cerca de 120 funcionários da Fundação de Tecnologia Industrial (FTI), extinta em 1991. O segundo, 17 ex-empregados dos Correios. Os processos determinando a reintegração dessas pessoas foram enviados pelo Ministério do Planejamento à Advocacia-Geral da União (AGU), para uma análise jurídica.
No caso da FTI, os técnicos têm dúvidas se a fundação era realmente um órgão público ou uma estatal. Há quem interprete que a fundação era privada ; apenas prestava serviços ao governo por meio de convênios. Não foi esse, porém, o entendimento da Comissão Especial Interministerial (CEI), encarregada de examinar os pedidos de anistia.
"De fato, a FTI era privada no começo", explicou Idel Profeta, presidente da CEI. "Mas, com o passar do tempo, foi assumida pelo Ministério de Indústria e Comércio, que pagava salários e contratava funcionários." Ele acrescentou que há decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo que a FTI era parte da administração pública federal.
Mesmo prédio
Um ex-funcionário da FTI informou ainda que o escritório da fundação ficava no prédio do ministério. Além disso, o Ministério Público Federal investigou o tema e concluiu que a FTI era, de fato, parte da estrutura do ministério.
Os processos de reintegração da FTI estão sobre a mesa do consultor-geral da União, Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior. Ele espera ter uma decisão em 15 dias, mas quer analisar o caso com cuidado, pois é a primeira vez que o Executivo pede análise de uma decisão da CEI. "Não vamos analisar de forma açodada", disse.
No caso dos Correios, o Planejamento questionou a recontratação de 17 funcionários de agências que foram fechadas. À época, eles não aceitaram ser transferidos, por isso perderam os empregos. Idel Profeta confirmou a história. "Mas eles assinaram cartas cujo conteúdo é dúbio", disse. "Na dúvida, damos preferência ao anistiando."
Blindagem
Segundo o presidente da CEI, o principal motivo pelo qual o Planejamento enviou os processos da FTI e dos Correios à AGU é a busca de um "reforço de interpretação". O objetivo é "blindar" o ministro, responsável pelas recontratações, contra eventuais processos do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A lógica da blindagem deverá levar o Planejamento a questionar na AGU, também, eventuais anistias concedidas a ex-funcionários da mineradora Vale do Rio Doce, demitidos quando ela era estatal.