postado em 13/08/2009 17:05
Consumidores que têm assinatura de TV a cabo não serão mais obrigados a arcar com a taxa do ponto extra caso o requisitem. A Justiça Federal derrubou liminar que garantia às empresas o direito de fazer a cobrança. Com a decisão, desde quarta-feira não é mais permitida a existência da taxa. A agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autoriza somente cobrar pelos serviços de instalação e de reparo, tanto da rede interna quanto dos decodificadores de sinal e equipamentos similares. A decisão não é definitiva.Desde abril deste ano, um pedido da Anatel e do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) tentava derrubar a liminar. Segundo os dois órgãos, o objetivo era evitar que a ordem judicial fosse utilizada para justificar a cobrança pelo ponto extra. Vetada pelo Regulamento de Proteção e Defesa dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
O mesmo regimento que não permite a cobrança abriu brecha para a briga judicial por ser pouco claro em alguns pontos referente a taxa. Ainda em 2008, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) entrou com ação contra a legislação e conquistou a liminar. Para evitar que a cobrança fosse feita, a Anatel criou a Resolução 528/2009 que proíbe expressamente a taxa. A justiça aceitou o novo regulamento, proíbiu a cobrança e determinou que a ABTA se manifeste até 22 de agosto se tem interesse em continuar o processo.
A associação que representa as empresas de TV por assinatura preferiu não se pronunciar sobre a decisão. Por meio da assessoria de imprensa informou apenas que ainda analisa o teor da determinação judicial e ainda não decidiu se continuará o processo.