postado em 28/08/2009 17:28
O sindicato que congrega os auditores fiscais emitiu nesta sexta-feira (28/08) uma nota onde defende a aprovação de uma lei orgânica na Receita Federal.
[SAIBAMAIS]O Unafisco explica que a lei serviria como instrumento para definir as prerrogativas e deveres dos Auditores-Fiscais, e garantir a autonomia e independência da Receita. "Seria uma sinalização positiva para a sociedade de que o órgão será regido por critérios técnicos e impessoais, livre de quaisquer interferências de ordem diversa", assinalou.
A nota diz ainda que o Fisco tem sofrido com pressões de grupos políticos, e que essa vulnerabilidade resultou em "ranhuras" na estrutura do órgão. Também relaciona que a crise "está fragilizando todo o trabalho desenvolvido com lisura e tecnicidade pelos Auditores-Fiscais".
Leia a íntegra da nota:
O Unafisco Sindical defende como forma de proteger a Receita Federal do Brasil de possíveis ingerências políticas e econômicas no órgão a aprovação de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF). Essa lei, que serviria como instrumento para definir as prerrogativas e deveres dos Auditores-Fiscais e garantir a autonomia e independência da Receita, seria uma sinalização positiva para a sociedade de que o órgão será regido por critérios técnicos e impessoais, livre de quaisquer interferências de ordem diversa.
A Receita tem sofrido com pressões de grupos políticos e econômicos e essa vulnerabilidade histórica tem provocado %u201Cranhuras%u201D na estrutura do órgão e, consequentemente, está fragilizando todo o trabalho desenvolvido com lisura e tecnicidade pelos Auditores-Fiscais.
Os Auditores-Fiscais entendem e reforçam que a Lei Orgânica do Fisco é, sem dúvida, o melhor e mais eficiente instrumento para a proteção da Receita %u2013 instrumento imprescindível para garantir a proteção do contribuinte e o caráter eminentemente técnico na tomada de decisões.
Caso já houvesse sido estabelecida uma Lei Orgânica do Fisco, o dirigente maior da Receita estaria protegido de qualquer tipo de pressão externa que pudesse contrariar o interesse público. A escolha do seu nome se daria, como prevê a proposta de LOF, por Lista Tríplice, e seu mandato seria exercido por período fixo. Esses procedimentos dariam transparência e representatividade ao processo.
Diante de todos os fatos recentes, o Unafisco Sindical enfatiza que a LOF é a segurança normativa necessária para garantir que a Receita aja de forma isonômica na relação com o contribuinte. A Lei Orgânica é a proteção que a sociedade precisa para se assegurar de que o órgão fiscalizador e arrecadador dos tributos seja pautado por critérios impessoais, estritamente técnicos e imparciais.