postado em 30/08/2009 09:55
Processos de anistia de servidores demitidos durante o governo Fernando Collor de Mello (1990-1992) estão sendo formalmente contestados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Mesmo tendo os pedidos de retorno aprovados pela Comissão Especial Interministerial (CEI)(1), 54 ex-funcionários ainda não foram readmitidos devido a controvérsias jurídicas. A ação inédita confronta a política da União de reabsorver pessoas que, alegando perseguição política, reivindicam ; e têm conseguido nos últimos anos ; recuperar os antigos empregos.Advogados da Embrapa alegam que a análise feita pelos técnicos da CEI despreza detalhes importantes do passado funcional dos ex-servidores. De acordo com a empresa, a grande maioria dos profissionais deixou o quadro de ativos por iniciativa própria, aderindo a planos de demissão incentivada, por exemplo. ;As pessoas receberam indenizações ou foram demitidas por justa causa mesmo. Se concordarmos com a recomendação de readmiti-las, estaremos jogando o dinheiro do contribuinte no lixo;, justifica Antonio Nilson Rocha, chefe da assessoria jurídica.
Na base da negativa da Embrapa está um minucioso pente-fino em documentos da época. O levantamento identificou que nem todos têm direito ao retorno ao serviço público. ;Desse pessoal todo, no máximo 10 devem ter sido demitidos;, completa Rocha. A Lei n; 8.878/94, que rege a anistia de servidores, é clara ao barrar funcionários que tenham assinado acordos de dispensa de forma voluntária. O texto nega ainda o reingresso daqueles que perderam prazos para contestar o desligamento (1994 e 2004) ou buscam no Judiciário algum tipo de reparação financeira por terem sido mandados embora. ;A Embrapa não tem nada contra os anistiados. Absolutamente nada;, reforça o Rocha.
Impasse
Ex-servidores da empresa ouvidos pelo Correio, no entanto, contestam. Algumas pessoas interessadas em reassumir seus postos acusam a assessoria jurídica de dificultar a readmissão. ;Não há motivo para tanta demora. Tecnicamente está tudo de acordo;, diz um ex-servidor que afirma ter condições de ser anistiado. ;Outros órgãos públicos têm desrespeitado as decisões da CEI e, assim como a Embrapa, atrasado o quanto for possível a volta das pessoas;, completa outra servidora.
Em meio à polêmica, a Embrapa aguarda pela manifestação da CEI em relação a um questionamento enviado há cerca de duas semanas. A empresa informou não ter qualquer interesse em desrespeitar a CEI ou de travar um cabo de guerra nos bastidores. Idel Profeta, presidente da CEI, promete julgar o recurso em setembro.
Profeta afirma que a análise de anistias da Embrapa obedeceu a critérios técnicos. ;Muitas empresas públicas fizeram planos de demissão incentivada. Não só a Embrapa. Acontece que nos processos não há nada que indique que os servidores aderiram;, diz o representante da CEI. Outros agentes públicos estariam questionando decisões da comissão, mas, de acordo com Profeta, no fim tem prevalecido o entendimento de que as pessoas podem retornar à administração pública sem problemas.
Custo
O impacto nas contas públicas provocado pela readmissão em massa de servidores federais é considerável. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2010, que define a forma de gastos dos recursos do governo federal, técnicos do governo advertem que há riscos fiscais na operação. ;Não será desprovido de razoabilidade inferir que o retorno dos anistiados aos quadros de pessoal da União implicará despesas que certamente onerarão consideravelmente os cofres públicos;, justifica o texto na página 36 da LDO.
1 - Análise dos pedidos
Ligada ao Ministério do Planejamento, a comissão é responsável pela análise dos pedidos de retorno de servidores demitidos durante o governo Collor. Há pouco mais de um ano, a composição da CEI foi reforçada com mais técnicos e advogados públicos. As decisões a favor ou contra as anistias ganharam novo ritmo. A cada semana, o Diário Oficial publica, em média, entre 10 e 20 portarias autorizando o retorno dos ex-funcionários.
E EU COM ISSO
Os anistiados voltam à máquina desde que haja disponibilidade orçamentária, interesse do órgão e vagas disponíveis. Preferencialmente, essas pessoas substituem mão de obra terceirizada ou vão desempenhar outras funções em setores estratégicos do governo, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Se a empresa pública que demitiu o anistiado foi extinta, cabe ao Ministério do Planejamento fazer o remanejamento. A remuneração atual é calculada com base em uma série de critérios definidos em lei. Não há efeito retroativo sobre salários ou qualquer tipo de indenização.
Convocação em massa
Dos 14 mil pedidos de retorno encaminhados ao governo por servidores que perderam o emprego na era Collor, a CEI já analisou 11,2 mil ; cerca de 9 mil foram deferidos e aproximadamente 1,2 mil, negados. Idel Profeta, presidente da comissão, afirma que os trabalhos serão concluídos até 8 de janeiro de 2010, última data legal prevista. Segundo ele, as avaliações estão em ritmo acelerado e as portarias de convocação, sendo publicadas em blocos, semanalmente.
Perto de 100 mil pessoas foram demitidas. O processo de enxugamento da máquina veio na esteira de uma política de governo fortemente voltada para a economia de gastos no setor público, sobretudo com o custeio da burocracia. Empresas foram extintas ou fundidas. Até hoje, pouco mais de 4 mil ex-servidores foram, de fato, readmitidos e estão trabalhando.
A anistia de servidores públicos foi uma das bandeiras de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em resposta às pressões dos sindicatos ligados ao funcionalismo, o petista baixou decretos e orientou ministérios de modo a destravar o retorno dos ex-funcionários. No Congresso Nacional surgem iniciativas que reforçam as ações iniciadas pelo Palácio do Planalto.
Nova chance
Em agosto, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reabre o prazo legal para contestações dos atos de demissão. A proposta dá mais um ano aos funcionários que querem ser anistiados e beneficia os que não recorreram à CEI nos dois períodos definidos pelo governo, 1994 e 2004. Associações de ex-servidores estimam que entre 20 mil e 30 mil pessoas não aproveitaram as duas oportunidades abertas pela União para solicitar a readmissão.
Especialistas em contas públicas criticam a postura do governo e projetos que têm como objetivo ampliar as chances dos demitidos de recuperarem o emprego. Dentro da máquina também há resistências. Nos ministérios com perfil mais técnico, os anistiados são subaproveitados ou recebem tarefas que exigem pouca qualificação.