postado em 15/10/2009 17:39
O Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento para definir a personalidade jurídica da Fundação de Seguridade Social (Geap), operadora de plano de saúde que atende servidores públicos federais. O ministro Ricardo Lewandowski pediu vistas do processo. A discussão, portanto, será retomada em outra ocasião e não há previsão de quando uma decisão deve sair.
[SAIBAMAIS]Antes de Lewandowski pedir vistas, o o relator do processo, ministro Ayres Britto, votou a favor da manutenção do status da Geap. A ministra Cármem Lúcia deu parecer contrário. O terceiro a votar foi Lewndowski, cuja solicitação suspendeu o julgamento.
Os ministros decidem se a Geap é pessoa jurídica de direito privado, se os negócios jurídicos celebrados entre a Geap e os órgãos da administração pública que não lhe patrocinam têm natureza jurídica de contrato ou convênio e se ela pode prestar serviços de assistência à saúde aos servidores de órgãos e entidades que não sejam de seus instituidores, sem licitação.
Eles respondem a mandado de segurança da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), de 2006, que contesta acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) impedindo a renovação do contrato da Geap com órgãos que não são os seus instituidores - caso do Ministério da Fazenda, que possui mais de 21 mil cadastrados no plano de saúde oferecido pela fundação.