postado em 07/11/2009 08:10
A Unimed quer mais transparência e condições de igualdade na concorrência de planos de saúde oferecidos a servidores públicos. Na visão da empresa, os convênios firmados entre a Fundação Seguridade Social (Geap)(1) e os órgãos públicos contrariam a lei de licitação. A polêmica está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir sobre a personalidade jurídica da Geap e os limites de ação da entidade.;Queremos que regularizem os contratos por convênio daqui para frente. O que não se quer é que se perpetue a ilegalidade;, diz Fernando Assis, superintendente de negócios da Unimed Centro-Oeste e Tocantins. Na forma em que os contratos são feitos atualmente, de acordo com o consultor Elon Gomes de Almeida, há prejuízos para todo o mercado de planos de saúde e privilégios à Geap. ;Ela (Geap) firma convênios sem precisar passar por licitação, mas é uma entidade privada, pelo menos na teoria, tanto quanto todas as demais empresas;, alega Almeida.
Outro ponto questionado no fornecimento do serviço de saúde é a possibilidade de a Geap, como uma entidade fechada de previdência complementar, celebrar convênios com órgãos que não sejam os patrocinadores que deram origem à entidade: ministérios da Saúde e da Previdência Social, o INSS e a Dataprev. ;Não faz sentido uma entidade fechada, de autogestão, atender a 86 outros órgãos;, aponta o consultor. ;Além do mais, entende-se que um convênio preveja contrapartida entre os envolvidos, o que não ocorre nesses casos;, completa.
Para Elon, há um agravante na relação: as entidades com quem a Geap celebra convênio são patrocinadoras e arcam com os riscos da operação, por isso, além de receber o repasse da União ; R$ 72 por servidor, a partir de janeiro de 2010 ;, também responsabilizará os órgãos, caso exista algum problema de gestão. ;Eles lidam com o dinheiro do governo, o responsabilizam pelos riscos do negócio e não precisam prestar conta. São vantagens que as outras empresas não têm.;
Há no país, de acordo com a Agência Nacional de Saúde (ANS), 1.698 operadoras de saúde, e na visão do superintendente da Unimed, todas estão aptas a concorrer em licitações para prestar serviços aos servidores de saúde. ;Toda empresa tem propostas que podem se adequar em atender melhor o servidor. Cabe a cada uma oferecer os serviços que o consumidor quer;, sustenta Assis. Ele criticou a afirmação da diretora da Geap, Regina Parizi, em entrevista ao Correio, segundo a qual, caso a entidade participe de uma licitação, seu preço oferecido será sempre mais baixo.
[SAIBAMAIS]
;Tal afirmação não procede, visto que a formação de preços depende de uma série de critérios de mercado e gestão. Além disso, os preços divulgados pela Geap já levam em conta o repasse de verbas da União ; mais de R$ 1 bilhão em 2008 ; e a participação do beneficiário no pagamento dos procedimentos. O mesmo não ocorre com as operadoras privadas;, diz o representante da Unimed.
Atendimento
Assis garante que, caso o STF julgue ilegal os convênios da Geap realizados com os órgãos que não sejam os patrocinadores originais (veja memória), nenhum servidor ficará sem atendimento. ;Existe uma rede enorme de empresas para atender os servidores.; Em defesa do mercado, o consultor Elon pondera que os acordos vigentes devem ser mantidos e que, ao fim do prazo de validade, sejam substituídos por contratos realizados depois de licitação. ;Não existe necessidade de apavorar 250 mil beneficiários. Eles não ficaram desamparados do dia para noite. São dados prazos para que outros planos passem a atendê-los.;
As empresas de plano de saúde Amil e Golden Cross foram procuradas para comentar sobre a matéria, mas não quiseram se pronunciar.
1- Desde 1945
A Fundação de Seguridade Social (Geap) é uma entidade fechada de previdência complementar criada em 1945. Atualmente, opera com 25 mil prestadores de serviços em todo o país. A entidade não tem fins lucrativos, segue sob autogestão e é mantida por cerca de 90 patrocinadores, entre eles, os quatro que lhe deram origem: ministérios da Saúde e da Previdência Social, Dataprev e INSS.
; Memória
Julgamento aguardado
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a legalidade dos convênios firmados entre a Geap e órgãos da administração pública que não originaram a entidade. O julgamento é aguardado desde 2006 e foi suspenso em 15 de outubro devido ao pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski. Nesse ponto há um voto a favor da legalidade, do ministro Carlos Ayres Britto, relator do processo, e um voto contra, da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
O caso chegou ao STF por meio de nove mandados de segurança de autoria de 18 entidades de classe de servidores públicos, todos contra o entendimento do Tribunal de Contas da União que afirma ser ilegal qualquer convênio entre a Geap e entidades da União que não patrocinam a empresa desde a criação.
A discussão contra os vínculos da fundação com outros órgãos teve início em 2003 ; apesar de a polêmica se arrastar desde os anos 1990 ; quando a Golden Cross reclamou do que considera ser um monopólio da Geap no atendimento aos servidores públicos. Atualmente, a Fundação Seguridade Social atende a cerca de 700 mil beneficiados entre servidores e dependentes. Desse total, 250 mil não estão vinculados aos órgãos que originaram a entidade.
; Sem ilegalidade
A diretora executiva da Geap, Regina Parizi, defende que não há ilegalidade nas ações da entidade e apesar do julgamento no Supremo Tribunal Federal, o cenário é de tranquilidade. Ela afirma que a Fundação de Seguridade Social é uma entidade privada que segue todas as regras do setor privado e que não há necessidade de questionar um possível perfil público. Além disso, Regina afirma que os acordos são legítimos tendo em vista que os órgãos não têm personalidade jurídica própria. ;O CNPJ é o da União. Se eles (a União) fazem isso, os demais também podem.;
Outro aspecto central do julgamento no STF é a participação da fundação em licitações. ;A Geap não pode participar de licitação porque sua natureza jurídica é a de um fundo de pensão. Isso do ponto de vista legal. Agora, há um impedimento também do ponto de vista de disputa de mercado, porque a Geap é uma instituição sem fins lucrativos;. Ela acrescenta que por operarem sem o objetivo do lucro, a entidade não tem grandes reservas para garantir riscos e que são os patrocinadores que trabalham atuando nessa garantia.
A preocupação que encobre o céu da Geap, segundo a diretora executiva, é a saída de 250 mil pessoas, caso a decisão do STF seja pela manutenção exclusivamente dos instituidores. ;Do ponto de vista atuarial, perder essas 250 mil pessoas é um prejuízo bem grande. Uma coisa é dividir o custo entre 400 mil e outra é dividir entre 700 mil pessoas.; (LN)