O controle societário das empresas produtoras de conteúdo jornalístico na internet começou a ser debatido no Congresso Nacional. A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) defendem um tratamento igualitário nessa área. De acordo com os representantes dessas instituições, a Constituição brasileira, em seu artigo 222, determina que o conteúdo jornalístico deve ser produzido por empresas brasileiras e que a participação máxima de estrangeiros neste tipo de empreendimento deve se limitar a 30% do capital total.
"O que se vê é que, com o avanço tecnológico, esse artigo da Constituição está sendo desrespeitado", diz Daniel Slaviero, presidente da Abert. "Empresas de rádio, televisão, revistas e jornais precisam respeitar a limitação e algumas empresas de internet que produzem conteúdo jornalístico para o mercado brasileiro estão à margem da exigência. Queremos isonomia de tratamento".
Faz coro com ele a ANJ, para quem os conteúdos antes veiculados pelo papel impresso ou pela radiodifusão hoje também circulam em sites dentro da internet. "No caso dessa última função, trata-se simplesmente de outra forma de veiculação dos mesmos produtos jornalísticos", pondera a Associação em nota. Para o diretor executivo da ANJ, Ricardo Pedreira, os representantes do setor defendem o respeito ao princípio constitucional.
Toda essa discussão começou a ser debatida em audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados na semana passada. Para o presidente da Comissão, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), o desenvolvimento de empresas e serviços via internet estão resguardados pela impossibilidade de fiscalização. "E fazer jornalismo com capital externo na rede representa uma concorrência desleal", disse ele. Para o deputado, este é o início de um debate para avaliar a necessidade ou não de adequação ou regulamentação da legislação atual. "Temos que ter coragem de discutir este assunto".
O deputado, entretanto, questiona: "Por que as associações não provocam este questionamento no Supremo Tribunal Federal - se a empresa que faz jornalismo na internet pode ter mais de 30% do capital em participação estrangeira?" De acordo com o diretor executivo da ANJ, a associação não tem a intenção de questionar esse ponto no Supremo.
Para o presidente da Abert, a estratégia não contempla recorrer ao Supremo. "O debate está bem no início. Queremos primeiro levantar a discussão. Depois, incentivar que algum projeto de lei regulamente este princípio constitucional. Estamos trabalhando para oferecer a nossa contribuição aos parlamentares. O que é preciso ficar bem claro é que esta restrição não abarca as redes sociais e nem os blogs. A internet é uma plataforma em que vários tipos de serviço são prestados. A restrição se limita à oferta de conteúdo jornalístico", explica Slaviero.