postado em 16/12/2009 12:49
Os senadores retiraram nesta quarta-feira (16/12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o regime de urgência para a votação do projeto de lei que reestrutura o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O pedido foi do líder do PT, Aloizio Mercadante (SP). A matéria era uma das que estavam previstas para entrar em votação no plenário antes do recesso parlamentar e, agora sem a prioridade, deve ficar para 2010.
[SAIBAMAIS]Mercadante apresentou cinco emendas ao projeto de lei por recomendação do Ministério da Fazenda. "Não aceito aprovar o projeto de lei sem as mudanças que propus", disse o parlamentar. Ele acrescentou que não há pressa para analisar a matéria.
Entre as emendas apresentadas está a manutenção do piso de R$ 400 milhões de faturamento anual das empresas como condição para que o Cade analise processos de fusão e incorporação. O projeto de lei reduz esse piso para R$ 150 milhões.
Na opinião do líder petista, tal medida torna a máquina estatal mais burocrática e aumenta os custos dos processos de fusão e incorporação com gastos advocatícios. Outra emenda destacada por Mercadante preserva a representação do Ministério da Fazenda nas audiências públicas de acompanhamento desses processos. "É importante essa participação porque o ministério dá a visão econômica sobre a questão."
Entre as recomendações feitas pelo Ministério da Fazenda e transformadas em emendas por Mercadante, está o estabelecimento de critérios objetivos para o estabelecimentos das multas aplicadas quando há confirmação de prejuízo ao cidadão em aquisições, fusões e incorporações de empresas. O líder do PT qualificou de "extremamente subjetivos" os critérios previstos no projeto de lei. "Tem que ter um valor definido", acrescentou.
Ele ressaltou, ainda, a importância de se manter a iniciativa de o órgão analisar previamente a aquisição, fusão e incorporação entre empresas e os prazos mais curtos, previstos no projeto, para julgar esses processos