O Diário Oficial da União traz na edição desta sexta-feira (22/01) uma relação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 7.828 cartórios extrajudiciais que deverão ser submetidos a concurso público para obtenção de novos titulares. A lista também está disponível no .
[SAIBAMAIS]Os cartórios foram declarados com titularidade vaga com base na Resolução 80 do CNJ. Esta determina a substituição de titulares de cartórios cujo registro esteja em desacordo com a Constituição Federal de 1988, que determina que para ocupar o cargo é preciso ter feito concurso.
Entretanto, como as regras para o ingresso passaram a vigorar em novembro de 1994, há a argumentação de que quem se tornou titular de cartório sem concurso público antes dessa data não deve perder os direitos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471/2005, conhecida como PEC dos Cartórios, por exemplo, efetiva titulares que chegaram ao cargo sem concurso até 1994. A proposta ainda não foi votada. O CNJ determinou que todos os responsáveis por cartórios que assumiram o cargo após a Constituição de 1988 abandonem a função.
Na nota em que informa a necessidade de concurso para mais de 7,8 mil cartórios no país, o CNJ ressaltou que os incluídos na relação de titularidade vaga devem manter seus serviços normalmente até que um novo titular seja aprovado em concurso.
Além disso, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a lista de cartórios publicada hoje ainda tem caráter provisório. Os atuais titulares têm 15 dias para apresentar eventuais impugnações contra as decisões que reconheceram as vacâncias.
Com informações da Agência CNJ de Notícias