postado em 25/02/2010 15:03
Por meio da Portaria Conjunta PGFN/SRF n; 13 (20/11/2009), foi prorrogado para o dia 1; de março, o prazo para os contribuintes desistir de recursos administrativos ou ações judiciais. A medida é necessária para todos que vão participar do programa de refinanciamento de dívidas com a União (Refis). Oficializado pela Lei 11.941/2009, o programa tem como objetivo possibilitar aos devedores o refinanciamento de impostos atrasados e cobrados pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com desconto nas multas de mora e de ofício e também nos juros.
Mais informações sobre a portaria podem ser obtidas no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no endereço www.pgfn.fazenda.gov.br ou no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).
Refis da Crise
O advogado tributarista Édison Freitas de Siqueira lança, nesta sexta-feira (26/2), um livro importante para quem precisa ou deseja entender mais sobre a Transição Tributária denominada ;Refis da Crise;. O evento será realizado na Livraria Cultura, às 19h30. A obra, que leva o mesmo nome da transição tributária, expõe comentários sobre a Lei 11.941/09 e comenta sobre os mais importantes temas relacionados a ela.