postado em 26/02/2010 07:00
Passados mais de 20 anos desde a Constituição e depois de duas reformas previdenciárias que atingiram o funcionalismo (1998 e 2003), o governo decidiu regulamentar a aposentadoria especial do servidor. Mensagem conjunta encaminhada ao Congresso Nacional pelos ministérios do Planejamento e da Previdência Social propõe a efetivação de preceitos legais que nunca saíram do papel. Para isso, foram encaminhados aos parlamentares dois projetos de lei complementar (PLP 554/10 e PLP 555/10). Quando aprovados, os textos vão garantir aos trabalhadores do setor público os mesmos direitos assegurados aos da iniciativa privada.As propostas fazem valer o Artigo constitucional 40, incisos II e III. Um PLP refere-se explicitamente ao servidor que está sujeito a atividade que o expõe a risco contínuo (polícia, pessoal que cuida do controle prisional, carcerário ou penitenciário, e aqueles que trabalham na escolta de presos). Esse grupo poderá requerer aposentadoria especial aos 25 anos de exercício ; com cinco anos no cargo ; e 30 anos de tempo de contribuição. Os homens deverão ter 55 anos de idade e as mulheres, 50.
O outro PLP não indica profissões ou carreiras, mas o servidor ;cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;. E qualifica como condições especiais aquelas ;que prejudicam a saúde ou a integridade física (;), a efetiva e permanente exposição a agentes físicos, químicos biológicos ou associação desses agentes;. Os funcionários de órgãos públicos submetidos a tais ambientes ou situações terão direito a aposentadoria especial com 10 anos de efetivo exercício e cinco anos no cargo.
A aposentadoria especial do servidor é alvo de disputas judiciais há décadas. Na falta de regras definidas pelo Executivo e pelo Legislativo, o Judiciário tem delimitado direitos e deveres (leia abaixo). As disputas nos tribunais quase sempre favorecem o funcionalismo.
Crítica
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) representa centenas de trabalhadores que buscam na Justiça o reconhecimento de direitos quando se aposentam. Conforme a entidade, a decisão do governo surpreende. ;Foi uma atitude unilateral. As entidades não foram consultadas, por isso não podemos comemorar;, disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. O Planejamento não se pronunciou a respeito.
O reconhecimento da aposentadoria especial do servidor terá reflexos sobre o sistema de previdência do funcionalismo. O pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores dos Três Poderes, incluindo os militares, amargou deficit recorde de R$ 38,1 bilhões em 2009. Nas contas dos sindicatos, 80% de todos os servidores do Executivo federal se beneficiariam com a aposentadoria especial. Atualmente, 54 mil servidores estão aptos a se aposentar seja pelo modelo normal ou pelo especial.
; Análise da notícia
Recompensa imediata
Estender ao servidor público o direito de aposentar-se pelo regime especial significa igualá-lo a qualquer outro trabalhador da iniciativa privada. Mais do que justa, a medida é necessária. O Estado brasileiro precisava fazer as pazes com o passado e indicar ao funcionalismo que não o percebe como força de trabalho inferior ou menos merecedora de benefícios legais consolidados pela Constituição Federal.
Carreiras voltadas à segurança pública, fiscalização, controle, saúde pública e pesquisa flertam diariamente com o perigo. Para obter a aposentadoria depois de anos de serviços prestados, muitas pessoas tinham como único caminho a Justiça. A ratificação do benefício vai mudar essa relação. Em breve, aqueles que se sacrificaram pela burocracia serão recompensados imediatamente. Sem ter de gastar dinheiro com advogados. (LP)
; Causa garantida
Há anos os servidores contestam na Justiça o direito de se aposentarem pelo regime especial. E raramente perdem. O Supremo Tribunal Federal (STF) está acostumado a mediar impasses dessa natureza e, via de regra, tem decidido por ampla maioria que os funcionários expostos a riscos ou que se submetem a rotinas que comprometem a saúde podem requerer o benefício.
O arcabouço utilizado pelos juízes para decidir quase sempre em favor do servidor é o mesmo aplicado aos trabalhadores da iniciativa privada (Lei n; 8.213/91). Quem está sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisa provar que preenche os requisitos para pleitear a aposentadoria especial, deve também respeitar prazos de contribuição e idade mínima semelhantes aos previstos nos dois projetos de lei encaminhados pelo governo ao Congresso.
Os casos de aposentadoria especial no âmbito da administração pública são tão comuns que a Suprema Corte passou a dar tratamento padrão a muitas das ações que chegam ao tribunal. Não raro os ministros aplicam sem demora ou receio de errar a legislação que serve à iniciativa privada, descartando a necessidade de levar o processo ao plenário. (LP)