postado em 16/03/2010 15:01
A Receita Federal do Brasil pretende estender para todo o país uma operação com base no Regime Especial de Fiscalização, que está sendo realizada em uma rede de supermercados de Brasília. A ação durará 16 dias e a Polícia Federal está de prontidão para atuar caso haja resistência do contribuinte.De acordo com a Receita, 25 fiscais de Brasília trabalharão nas empresas neste período para observar a movimentação de mercadorias durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos. É a primeira vez que o regime especial é aplicado no país. De acordo com Instrução Normativa RFB n; 979, de 16 de dezembro de 2009, o prazo poderá ser ampliado se houver necessidade.
Também estão envolvidas na operação a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com três procuradores, e a Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal, com oito auditores fiscais para fiscalizar o recolhimento dos tributos locais.
A operação da Receita está embasada no Artigo 33 da Lei n; 9.430 de 1996, regulamentado pela Instrução Normativa n; 979, que autoriza a aplicação de regime especial de fiscalização às empresas que resistam à fiscalização, realizem operações sujeitas à cobrança de impostos (sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado) ou comercializem mercadorias com suspeita de irregularidade. Os tributos não pagos durante a vigência do regime serão acrescidos da multa de 150%.
De acordo com o advogado dos supermercados Tatico, Abelardo Lima, nenhuma ilegalidade foi praticada pela empresa. ;Isso é apenas um procedimento fiscal rotineiro, e estamos tranquilos porque não temos nada de ilegalidade que possa gerar ansiedade ou temor à empresa;, disse à Agência Brasil.
;Inclusive já fomos fiscalizados recentemente, e não há novidades nesta operação. A única diferença é que durante o período auditores fiscais vão verificar a entrada e saída de mercadorias. Como não temos irregularidades na área fiscal, não há da nossa parte nenhuma preocupação com esse tipo de controle;, acrescentou.
Segundo Lima, os débitos da empresa com a Receita já estão sendo parcelados por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Ele acredita que, ao se aproximar dos contribuintes da forma como vem fazendo, o órgão poderá identificar melhor qual o tipo de informação é de fato relevante para a fiscalização e, futuramente, evitar congestionamentos no sistema.