postado em 08/04/2010 08:32
Seguindo o exemplo de inúmeros outros órgãos, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) assinou um termo de conciliação judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a regularizar por completo seu quadro de funcionários. O acordo é consensual e prevê, entre outras coisas, o respeito às regras de contratação de pessoal por meio de concurso público, além do uso de mão de obra terceirizada somente nos termos previstos em lei.
A empresa terá 180 dias para identificar e solucionar situações que envolvam empregados contratados de forma irregular. O Serpro prometeu também manter sob rígido controle os casos de servidores cedidos. A cessão de técnicos do Serpro para a Receita Federal ocorreu há mais de 20 anos e desde então a situação trabalhista desses profissionais vem sendo motivo de contestação na Justiça e em âmbito administrativo.
A procuradora do Trabalho Ludmila Reis Brito explica que acerto foi possível graças ao empenho da empresa em solucionar as questões apontadas pelo MPT. "É um avanço e demonstra que o Serpro está disposto a observar a importância do concurso público", resume a procuradora. O termo de conciliação deverá abrir portas para que a empresa continue reforçando seus quadros com pessoal próprio, apontando para a necessidade cada vez maior de concursos públicos nos próximos anos. Ao longo de 2010, o MPT promete acompanhar o cumprimento das exigências.
Antônio João Parera, consultor jurídico do Serpro, diz que há três anos várias medidas estão sendo implementadas para regularizar as situações trabalhistas. Segundo ele, neste período, cerca de 600 pessoas foram contratadas por concurso - a maioria assumiu postos antes ocupados por terceirizados irregulares. "Na área fim não há problemas. Na atividade meio é provável que façamos alguns ajustes. Estamos fazendo um levantamento para verificar isso. De qualquer modo, são situações pontuais", justifica.
Quem é
O Serpro é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda que atua com serviços em Tecnologia da Informação e Comunicações para o setor público. A companhia desenvolve programas e serviços, tendo criado, por exemplo, a declaração do Imposto de Renda via internet (ReceitaNet), a nova carteira nacional de habilitação e o novo passaporte brasileiro.