postado em 13/04/2010 13:55
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, defendeu nesta quarta-feira (13/4) no Senado Federal que o processo de aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não comporte a reabertura de forma permanente dos contratos de refinanciamento, a fim de não agravar o endividamento público. Para ele, essa alternativa "seria um risco muito grande, um exagero, um tiro mortal na LRF". Ele participou hoje de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir o projeto de lei n; 229 de 2009, do Senado, que prevê alterações nas normas gerais sobre orçamento, controle e contabilidade pública, com o fim de fortalecer a gestão fiscal.
Machado defendeu que o ciclo orçamentário guarde "compatibilidade entre a receita orçamentária anual e o gasto a ser empenhado", justificando que dessa forma só haverá permissão para o gestor público gastar dentro do que será empanhado.
Ele mencionou artigo do projeto de lei que relaciona o Plano Plurianual (PPA) ao projeto de governo dos candidatos aos executivos estaduais e federal. Para o secretário é um grande avanço no aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com o projeto de lei em discussão, a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, bem como o estabelecimento dos limites e condições de refinanciamento da dívida pública.