Recentes problemas envolvendo seleções públicas reacenderam a discussão sobre a criação de um estatuto para os concursos. Não há, em nenhuma das legislações que tratam do assunto, previsão de punições para erros provocados pelas empresas organizadoras das provas ou pelos órgãos contratantes. No domingo, candidatos a cargos no Ministério do Transportes tiveram seus testes trocados. Outros cinco processos seletivos, três deles conduzidos pela Funrio, estão sob suspeição por falhas na aplicação dos exames. Para evitar o desgaste dos candidatos e prejuízos financeiros ; o tempo gasto e a dedicação aos cursos preparatórios custam dinheiro ;, a Associação Nacional de Proteção aos Concursos Públicos (Anpac) lançou um abaixo-assinado para levar ao Congresso um projeto de lei para padronizar as regras.
O movimento "Concurso Público, Quero Lei" vai reunir assinaturas de todos os interessados na causa: candidatos, empresários e professores. Segundo o organizador do movimento, o presidente da Anpac, professor Ernani Pimentel, o objetivo é mostrar a necessidade urgente de se criar o que batizou de Estatuto dos Concursos. "Queremos uma lei para equilibrar as forças de quem organiza a seleção e de quem é selecionado", explicou. O abaixo-assinado está disponível no site .
De acordo com Pimentel, as normas da entidade já inspiraram a elaboração do Decreto n; 6.944/2009, que norteia os concursos do Executivo federal. "Esse é um exemplo que precisa ser seguido pelos governadores dos estados, do Distrito Federal e pelos prefeitos de todos os municípios, além do Legislativo e do Judiciário. Mas elas têm limitações", ponderou. Segundo o professor, o texto em vigor carece de melhorias, como, por exemplo, o estabelecimento do prazo mínimo de 120 dias entre o edital e a primeira prova e de 90 entre o fim das inscrições e a avaliação. Além disso, Pimentel propõe a exclusão de exceções e termos que abrem brechas na lei, como o da formação do cadastro de reserva.
Protesto
Criada há cinco anos, a Anpac tem como bandeira a moralização dos concursos. Por isso, além do abaixo-assinado, a entidade mantém uma assessoria jurídica aos associados. Há duas semanas, candidatos inscritos às seleções da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Técnico-Científica de Goiás procuraram a entidade para protestar contra o curto prazo entre as inscrições e as provas. "É em situações assim que estamos atuando. Esses são concursos que demoraram a ocorrer e o edital previu pouco mais de 15 dias para os interessados se prepararem. Isso não pode ocorrer."