postado em 26/04/2010 19:54
Os estados que descumpriram as metas de superávit primário ; economia de recursos para pagar os juros da dívida pública ; acertadas com o governo federal, no ano passado, continuarão a ter acesso a créditos. Medida provisória publicada, hoje (26), no Diário Oficial da União, autorizou o perdão dos governos estaduais que descumpriram o Programa de Ajuste Fiscal (PAF).De acordo com o secretário-adjunto do Tesouro Nacional André Paiva, o perdão é previsto por lei em anos de crescimento econômico inferior a 1%. No ano passado, o Produto Interno Bruto (PIB) caiu 0,2%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Paiva ressaltou que o perdão vale apenas para os estados que se submeteram ao PAF, programa que estabelece metas fiscais para os governos estaduais com supervisão do Tesouro Nacional. ;As demais obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal, como estar adimplente [sem deixar de pagar o que deve à União] e dentro dos limites de endividamento e de gastos com pessoal, continuam valendo;, explicou.
As unidades da federação que descumprem o PAF ficam proibidas de contrair empréstimos para investimentos, não apenas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mas em qualquer instituição financeira. A medida libera a concessão de crédito para esses entes públicos.
Para o secretário-adjunto, o perdão é justificado pela política de aumentar os gastos para estimular a economia adotada por todas as esferas de poder no ano passado. ;Seria exigível que os estados reduzissem os gastos com educação porque a receita caiu?;, perguntou Paiva.
Ele afirmou que, com a recuperação da economia em 2010, não será necessário um novo perdão para os estados neste ano. ;Não há risco de nenhum estado descumprir as metas de superávit primário em 2010.; O Tesouro Nacional não divulgou o número de estados que aderiram ao PAF nem a relação das unidades da federação que descumpriram as metas.
A medida provisória também autorizou a ampliação em R$ 80 bilhões dos recursos do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), linha do BNDES para estimular investimentos. O montante passou de R$ 44 bilhões para R$ 124 bilhões. A linha de crédito também teve o prazo prorrogado de 30 de junho para 31 de dezembro. Essas ações haviam sido anunciadas no lançamento da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2).
Apesar de o Tesouro Nacional ter transferido R$ 74,2 bilhões em títulos para o BNDES na semana passada, Paivao declarou que o empréstimo não está relacionado com os novos limites para o PSI. Isso porque parte dos recursos para a ampliação da linha de crédito terão origem no orçamento do banco não utilizado ano passado.