postado em 04/05/2010 15:11
Brasília - A manutenção da Lei de Responsabilidade Fiscal é vital para o país, na opinião do ministro da Defesa, Nelson Jobim. Para ele, as discussões no Judiciário e no Legislativo sobre mudanças no texto buscam adequações e ;não existe lei certa ou errada;.Ao participar do seminário sobre os dez anos de criação da lei organizado pelo Instituto Brasileiense de Direito Público e a Fundação Getulio Vargas, ele falou sobre o que acontecia antes da criação da lei e lembrou o endividamento dos estados e os problemas com os bancos estaduais.
Sobre possíveis riscos que LRF correria ao passar por modificações, Jobim lembrou que o Artigo 20, que estabelece o limite com o gasto de pessoal é o mais complicado, já que um grande número de juízes estaduais questionam o texto.
Sobre as tentativas de modificação da LRF no Congresso, Jobim disse que as leis têm momentos de adequação e não existem leis certas ou erradas. ;Funcionam ou não funcionam. Em determinados momentos estão funcionando, em outros deixam de funcionar e passam a necessitar de modificações. Ajustes que precisam ser feitas ao longo do tempo.;
[SAIBAMAIS]O ministro da Fazenda, Guido Mantega, lembrou que os legisladores ao elaborarem a Lei viram que não se pode engessar a União, porque esta precisa estar preparada para uma crise.
;Não adianta colocar uma camisa de força porque você vai inviabilizar a ação do Estado brasileiro. O governo federal tem que ter a prerrogativa de se defrontar com problemas, inclusive dos estados;.
O ministro defendeu a iniciativa do governo de ter adotado uma série de medidas como a renúncia fiscal em diversos setores, para enfrentar a recente crise que afetou a economia mundial e trouxe efeitos para o país.
Mantega defendeu que o não engessamento da União seja dado como garantia ao próximo governo para aumentar a flexibilização das ações diante de qualquer crise. ;Não sou favorável a estabelecer limites, mesmo quando não for eu a administrar as contas públicas. Acho que tem que haver flexibilização;, disse. Ele admitiu, porém, que é preciso manter os limites de gastos com pessoal.
Outro exemplo citado pelo ministro foi o limite da dívida em moeda estrangeira. Segundo ele, embora o governo não tenha dívida em dólar, há cinco anos a realidade era diferente, pois o Brasil tinha débitos reajustados pela moeda norte-americana.
Quando o câmbio flutuava,quando o real se desvalorizava, a dívida subia. E se tivesse o limite de endividamento, o que ia acontecer? Ia ter que mudar a LRF; disse. Por isso, defendeu ele, é importante pôr limites, pricipalmente do lado da despesa, mas sem engessar o Estado.
O seminário, que prossegue por toda a tarde, tem a participação de ministros, empresários, parlamentares, juízes e representantes internacionais como a ex-diretora do departamento de Assuntos Fiscais do Fundo Monetário Internacional, Tereza Ter-Minassian.