Utilizados em larga escala nos anos 1990 para conter os gastos com pessoal e reduzir o tamanho da máquina, os programas de desligamento voluntário (PDVs) estão sendo contestados pelo Congresso Nacional. Depois de anos de discussão, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou ontem um projeto de lei que anula os efeitos do enxugamento promovido pela União (Lei n; 9.468/97) e autoriza a reintegração de servidores federais que optaram por deixar o emprego.
A decisão beneficia pelo menos 10 mil pessoas que, à época das exonerações, trabalhavam sob o regime estatutário ; o número total de PDVistas é estimado em 30 mil. Nem o governo nem os próprios parlamentares que encamparam a proposta sabem ao certo quais são os impactos financeiros. O texto votado na CTASP ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e de Cidadania. Se não houver mudanças, não precisará passar pelo plenário, seguindo direto para o Senado.
Autor do projeto, o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) disse ao Correio que os parlamentares corrigiram uma injustiça histórica. ;O PDV foi um grave erro, sobretudo, porque foi um estelionato administrativo;, definiu. Segundo ele, o governo cumpriu apenas parte das promessas feitas aos servidores. ;Foi proposto um contrato que não foi cumprido, logo ele está desfeito. O PDV pressupunha ao servidor abrir mão de sua estabilidade e sair do serviço público. O governo pagou as indenizações, mas tinha uma série de outras etapas, como a disponibilização de crédito, que não foram feitas;, justificou Picciani.
Emérito Riquelme, ex-funcionário da Sucam ; um dos embriões da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ; aderiu ao PDV em 1999 e agora faz planos com a possibilidade de retornar ao funcionalismo. ;A maioria que abriu negócio sucumbiu por falta de experiência. Foi o meu caso;, lembrou. Com o dinheiro da indenização, o ex-servidor comprou um caminhão e tentou a sorte no setor de transportes. Acabou falido. ;Prometeram cursos e linha de crédito, mas nada disso foi oferecido;, completou.
Se forem readmitidos, os funcionários que se desligaram voltarão para os órgãos de origem no mesmo cargo e função. Se quiserem quitar as contribuições previdenciárias correspondentes ao período em que estiveram afastados, poderão fazê-lo para ter direito à aposentadoria. O projeto prevê ainda a devolução da indenização. O dinheiro será descontado do salário todos os meses, limitado a 10% da remuneração bruta até alcançar o valor total.
Anistiados
A proposta de readmissão de ex-servidores que aderiram a PDVs se assemelha ao projeto, também em tramitação na Câmara, que trata da recontratação de servidores federais demitidos durante o governo Fernando Collor. Ontem, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o PL 5.030/09, do Senado, que reabre prazo para que trabalhadores demitidos encaminhem pedidos de retorno com base na Lei n; 8.878/94, que anistia ex-servidores.
Cartão vermelho
A lei que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) é fruto de uma série de medidas provisórias que foram sendo reeditadas ano a ano de acordo com as prioridades do governo. O texto é claro quanto à forma de indenização e estabelece ainda sob quais condições os interessados poderiam deixar a administração pública. Desde que foi baixada, a legislação é alvo de contestações na Justiça.