postado em 03/07/2010 13:33
Edição extra do Diário Oficial da União, publicada na noite de ontem, traz as relações dos aprovados em concursos públicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho. Providência necessária para que os candidatos selecionados possam ser nomeados ainda neste ano, como determina a Lei Eleitoral 9.504/77 em ano de eleição.
O inciso V do Artigo 73 da Lei Eleitoral proíbe %u201Cnomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito%u201D.
A lei admite a possibilidade de nomeações só quando as homologações dos concursos são feitas com três meses de antecedência do pleito eleitoral. Prazo que terminaria hoje (3), uma vez que o primeiro turno das eleições deste ano está previsto para o dia 3 de outubro. O prazo de hoje era limite também para repasses de recursos a estados e municípios. Daí a necessidade da edição extra do DOU, com a celebração de convênios e alterações funcionais.
Caso da Medida Provisória 493, na qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva extingue cargos de assistente de chancelaria, no Ministério das Relações Exteriores, transformando-os em ministro de primeira classe da carreira diplomática. A MP também autoriza a prorrogação, em caráter excepcional, até 31 de janeiro de 2011, de contratos temporários nos ministérios da Educação, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além de fundações e autarquias.