Aprovada ontem pelo Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2011 estima em R$ 20 bilhões a margem de expansão das despesas do governo consideradas obrigatórias e de caráter continuado. Entendido pelos especialistas em contas públicas como uma espécie de limite de cheque especial, o recurso poderá ser acessado conforme as necessidades da União. Diante das recentes pressões do funcionalismo por novos reajustes, o dinheiro deverá ser alvo de intensas disputas. Além dos servidores, a verba também será destinada a programas sociais e ao pagamento de benefícios previdenciários.
A previsão de fôlego extra foi incluída por força da Lei de Responsabilidade Fiscal(1) (LRF), que manda atrelar a criação de novas despesas a fontes consistentes de financiamento. Para chegar à cifra bilionária, a LDO leva em consideração um salto de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o aumento do volume das importações e receitas federais em bons níveis. De acordo com o texto, a maior parte do dinheiro deverá ser abocanhada pelo crescimento vegetativo dos benefícios previdenciários, do seguro-desemprego, do abono salarial e dos benefícios concedidos com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Reestruturações de pessoal aprovadas também estão contempladas.
Embora a destinação da verba já esteja traçada, os montantes podem variar. Isso quer dizer que, dependendo das conveniências ou das decisões políticas, uma parcela maior ou menor do bolo poderá ser remanejada a quem de direito. Como o governo empurrou para 2011 uma série de negociações e acordos salariais com categorias do Executivo, a tendência é que o grupo tome a dianteira e reivindique seu quinhão.
Na fila, estão delegados da Polícia Federal e funcionários de órgãos como Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e Embratur. Esses e tantos outros servidores tentaram até o último minuto permitido pela lei eleitoral convencer o Palácio do Planalto a enviar projetos de lei prevendo aumentos salariais e progressões de carreira. Alguns desses setores acusam o Ministério do Planejamento de descumprir termos assinados em 2008 e 2009. A Secretaria de Recursos Humanos contesta o argumento e reforça que as promessas feitas aos servidores foram respeitadas.
Os funcionários do Judiciário exercem uma pressão indireta sobre a estimativa de ampliação de gastos obrigatórios para 2011. Em greve há mais de dois meses, os cerca de 100 mil empregados dos tribunais federais exigem a aprovação de um projeto parado na Câmara que autoriza um reajuste médio de 56% para todos. O custo financeiro é de R$ 7 bilhões. O governo negocia com a cúpula da Justiça a concessão parcelada do aumento a partir de janeiro do ano que vem, condicionada ao aval do próximo presidente da República eleito.
1 - Razão e transparência
A Lei Complementar 101 foi editada em maio de 2000 e ganhou o nome de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por definir de forma inédita no Brasil limites e regras claras para o gerenciamento das finanças públicas. O texto é considerado um marco fiscal porque elege como pilares o controle e a transparência dos recursos administrados pelos diversos níveis de governo. A LRF prevê uma série de travas à expansão das despesas correntes, além de responsabilizar os maus agentes públicos por eventuais desvios de conduta.
