postado em 10/07/2010 17:46
As grandes empresas de rádio, televisão e jornais querem que a participação do capital estrangeiro no controle dos portais da internet fique restrita a 30%, conforme estabelece o Artigo 222 da Constituição Federal. O artigo restringe o controle da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão (som e imagem) a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos e a empresas com sede no país.;As regras valem para todas as empresas jornalísticas, independentemente do meio pelo qual elas difundem suas informações;, acredita o advogado Gustavo Binenbojn, consultor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). A mesma opinião tem Kalled Adib Antonio, da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra): ;A Constituição tem que ser cumprida. O capital estrangeiro não pode ter portal na internet e TV a cabo;, acrescentou.
A Abra e a Abert participaram na última quarta-feira (8) de audiência pública sobre a participação do capital estrangeiro na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Gustavo Binenbojn disse aos parlamentares que as regras têm como finalidade a preservação da cultura nacional.
O argumento, no entanto, é questionado por especialistas como o professor da Universidade de Brasília (UnB) Venício Artur de Lima, autor de 11 livros sobre comunicação de massa. Para ele, a posição das empresas brasileiras de comunicação tem a ver com os interesses financeiro e político. ;A atividade econômica nas comunicações envolve a produção de capital simbólico, que tem o valor muito alto. Além disso, a atividade assegura uma fatia de poder;, disse Lima à Agência Brasil.
Binenbojn admitiu o interesse econômico. ;Secundariamente, existe uma preocupação de que o mercado nacional não seja inviabilizado por uma competição predatória. Isso é uma razão relevante para fortalecer o mercado jornalístico. O interesse nacional está também no funcionamento saudável das empresas do ponto de vista financeiro;, avaliou.
Para Venício Lima, as empresas de rádio, TV e jornal estão ;lutando para manter o que tem;. O esforço, no entanto, pode perder o sentido: ;O que vai surgir após a [atual] transição tecnológica ninguém sabe;.
Essa também é a opinião do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), membro da CCTCI, que teme que a manutenção das atuais restrições seja inócua no ambiente eletrônico: ;Nada impede que o portal se transfira do país e opere em outro lugar com conteúdos brasileiros e estrangeiros;.
O parlamentar ressalta que o controle acionário da empresa não necessariamente assegura a veiculação de conteúdos nacionais. ;Podemos ter uma empresa controlada por brasileiros em que os conteúdos veiculados não sejam majoritariamente brasileiros;, lembrou.
A Abert e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) estão aguardando resposta do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, quanto à representação que fizeram em abril contra um portal da internet de capital espanhol que também veicula notícias. Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações, publicado em maio, admitiu que a regra constitucional vale também para a internet, mas que não compete ao ministério fiscalizar o meio.
O tema deverá ser contemplado no Marco Regulatório Civil da Internet que o Ministério da Justiça prepara, após consulta pública desde outubro do ano passado. A Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, propôs diminuir a participação do capital estrangeiro para 10%.