postado em 05/08/2010 08:25
O Ministério Público Federal no Distrito Federal abriu ontem um inquérito para apurar supostas ilegalidades na implementação e regulamentação do Refis da Crise, nome como ficou conhecida a Lei n; 11.941/09. O processo é resultado de uma representação do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), na qual a instituição afirma que a demora na operacionalização do parcelamento causa prejuízos à União.O argumento dos procuradores é de que as ações conduzidas pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deturpam a lei aprovada no Congresso e beneficiam grandes devedores. Ao aderirem ao programa, eles obtiveram certidões de regularidade fiscal, pagando apenas a parcela mínima de R$ 100 mensais.
A Receita Federal alega que há um cronograma em andamento e que os prazos estão sendo respeitados. A primeira fase do parcelamento ocorreu entre 17 de agosto e 30 de novembro, na qual os contribuintes foram chamados a realizar a inscrição, demonstrando o interesse no programa. Em junho, a segunda fase foi iniciada, obrigando os optantes a dizerem ao fisco se queriam parcelar a totalidade das dívidas ou apenas uma parte. O encerramento dessa etapa foi prorrogado de 30 de junho para o final do mês passado.
O parcelamento foi instituído para que os contribuintes pudessem quitar dívidas atrasadas até 30 de novembro de 2008 e permitiu a inclusão de dívidas já parceladas em programas anteriores (Refis, Paes e Paex) ou nunca antes negociadas.