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Correio Braziliense

TST desmonta farra


postado em 06/08/2010 08:39 / atualizado em 06/08/2010 12:38

A partir do próximo dia 13, passará a valer a mudança na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que prevê a cobrança de ônus para protocolar o agravo de instrumento(1) no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nos últimos anos, o recurso vem sendo usado indiscriminadamente como forma de protelar o cumprimento das decisões. Atualmente, dos mais de 173 mil processos que aguardam apreciação do tribunal, estima-se que cerca de 130 mil se referem a esse tipo de requerimento. Para se ter uma ideia, somente no passado, 142.650 foram interpostos, mas apenas 5% foram acolhidas pela instância superior. Com a nova lei, quem usar o recurso precisará depositar em juízo 50% do valor do recurso ordinário, o que pela tabela vigente corresponde a R$ 5.889,50.

França, do TST, sugere que o agravo seja usado só em chances reais(foto: Assessoria TST/Divulgação )
França, do TST, sugere que o agravo seja usado só em chances reais (foto: Assessoria TST/Divulgação )
A ideia é prevenir efeitos causados pela sobrecarga desnecessária dos tribunais, tais como adiamento da quitação de direitos trabalhistas e maior demora no andamento dos demais processos com maiores chances de serem acolhidos. A medida vale apenas para ações protocoladas pelos empregadores. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, reconhece que o recurso vem sendo usado amplamente com fins meramente protelatórios. “O agravo de instrumento foi banalizado de tal forma que, hoje, há um preconceito quanto a esse tipo de recurso”, observou. Ele alerta, porém, que os pequenos empregadores serão prejudicados. “O Judiciário, de forma geral, quando não dá conta da demanda, impõem às partes ônus que dificultam o acesso à Justiça”, avaliou.

Outra ressalva em relação ao projeto é de que a União, líder em queixas trabalhistas com quase 22 mil processos no TST, continuará protocolando os recursos da forma como sempre fez, já que o Decreto Lei nº 779/69 a isenta da obrigatoriedade dos depósitos. Os principais afetados serão empresas como a Caixa Econômica Federal, Petrobrás e Banco do Brasil, que vêm logo atrás no ranking de pendências trabalhistas. Só a Caixa conta com cerca de 10 mil ações no TST.

Viabilidade
A expectativa do presidente do tribunal, ministro Milton de Moura França, é que essas empresas repensem a decisão de protocolar o agravo para apenas os casos em que houver real chance de acolhimento. O impacto estimado é que a participação dos agravos de instrumento no total de ações que chegam do TST caia dos atuais 75% para 30%. “O recurso que vem para Brasília tem despesas como a locomoção de advogado ou profissional em Brasília. A partir do momento em que ele percebe que o recurso tem uma viabilidade mínima, o mais interessante é buscar um acordo com o empregado”, disse.

1 - Trampolim
Usado pelo empregador sempre que é condenado em Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o agravo de instrumento é um recurso que faz com que o processo suba para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão sobre o acolhimento ou não cabe à instância superior. O argumento para seu uso é o de que a sentença do juiz pode gerar grave prejuízo para as partes envolvidas.

Entrevista com Milton de Moura França, presidente do TST

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