postado em 14/08/2010 07:00
As primeiras pessoas no país que têm direito a receber precatórios com base nos critérios preferenciais definidos pela Emenda Constitucional n; 62/2009 serão pagas na próxima segunda-feira. O Distrito Federal dará início ao acerto de contas de forma pioneira desde que a lei entrou em vigor, no fim do ano passado. No DF, há 25 mil credores na fila de espera. O governo local deve aproximadamente R$ 3 bilhões. O pagamento será feito pelo Tribunal de Justiça do DF a três contribuintes: um homem de 82 anos, portador de cardiopatia, e outros dois beneficiados pela idade. A quitação só será possível porque o TJDFT, o Tribunal Regional do Trabalho da 10; Região (TRT-10) e o Tribunal Regional Federal da 1; Região (TRF-1) fizeram uma força-tarefa para consolidar a lista única de todos os cidadãos e empresas que aguardam pelo depósito do dinheiro.
A EC n; 62/09 é polêmica. Quando estava em discussão no Congresso Nacional recebeu críticas de associações de magistrados, de entidades e de especialistas do Direito, o que acabou rendendo-lhe o apelido de ;emenda do calote;. O texto alterou o artigo 100 da Constituição, ampliando o prazo para que União, estados e municípios zerem dívidas judiciais. A emenda também instituiu um limite orçamentário mínimo ; no caso do DF, de 1,5% ao mês da receita corrente líquida ; para que os débitos possam ser honrados.
Por alterar de maneira decisiva os critérios de pagamentos, ações que questionam a constitucionalidade da norma já chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF). As controvérsias vão desde um suposto excesso do Legislativo na redação do texto, até uma possível queima de etapas na tramitação da Emenda. Alheio aos conflitos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a proposta em junho passado, ajustando ainda mais a nova lei.
Cobertor curto
Agora, créditos de natureza alimentícia têm preferência de repasse aos que tinham 60 anos ou mais na data de publicação da EC n; 62/09. A regra também vale para os portadores de doenças graves (hanseníase, câncer, Parkinson, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, moléstias trabalhistas). A quitação nesses termos tem um teto de até 30 salários mínimos (R$ 15.300). Se o precatório for superior a esse montante, o pagamento acontecerá conforme a posição da pessoa na lista de beneficiários. O ranking completo e atualizado deverá ser publicado na segunda-feira. Caso existam dívidas em aberto com o GDF e a União, haverá abatimentos automáticos.
O pagamento de precatórios de maneira ágil não é uma tradição dos estados e municípios. Cada vez mais sufocados pelos gastos correntes e pela necessidade de investir, tradicionalmente, essa despesa é empurrada ano a ano. A EC n; 62/09 tenta impor novo ritmo à quitação, ao mesmo tempo em que define pisos de transferências mensais de recursos por parte dos Poder Executivo. No caso do DF, conforme relatórios fornecidos pelos tribunais federais, o dinheiro depositado pelo GDF não estaria sendo suficiente para cobrir a despesa.
O número
R$ 3 bilhões
Total aproximado a ser quitado em Brasília. No DF, há 25 mil pessoas na fila de espera
R$ 3 bilhões
Total aproximado a ser quitado em Brasília. No DF, há 25 mil pessoas na fila de espera