Rosana Hessel
postado em 16/12/2010 07:46
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entrará na Justiça contra a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de livrar as concessionárias da devolução aos consumidores de R$ 7 bilhões que cobraram a mais na conta de luz entre 2002 e 2009, devido a um erro na fórmula do cálculo do reajuste anual das tarifas. ;Essa decisão foi uma surpresa para nós, especialmente porque contraria a posição anterior da Aneel, que havia reconhecido o erro de cálculo e mudado os contratos de concessão;, disse a advogada do Idec Mariana Ferreira Alves. ;Sendo assim, vamos contestar judicialmente, com base no Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida. Estamos apenas esperando a ata da reunião da agência (realizada na noite de anteontem) para coletar dados e anexá-los ao processo;, afirmou.Para Mariana, ao ignorar o direito do consumidor garantido por lei, a Aneel desrespeitou a Constituição. E, ao favorecer somente as concessionárias, a autarquia também descumpriu sua missão básica, que é a de proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. ;Não houve equilíbrio na decisão da Aneel;, disse.
Unanimidade
Em meio a cerca de 130 pontos na pauta de uma reunião que se prolongou até quase a meia-noite de terça-feira, o item sobre a restituição da cobrança indevida pelas concessionárias de energia elétrica foi o de número 104. Por volta das 22h30, os cinco diretores acataram, por unanimidade, a recomendação da Procuradoria da agência, que reforçou a importância de não promover quebra de contrato ou a restituição de tarifas, recolhidas, segundo ela, em conformidade com a legislação e os contratos de concessão da época. Hoje, haverá audiência pública na sede da Aneel para a discussão da revisão tarifária do próximo ciclo.
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o deputado federal Cláudio Cajado (DEM-BA) lamentou a decisão da Aneel. ;Se o governo não quer punir as empresas com a devolução do dinheiro recolhido indevidamente, deveria pagar o consumidor;, afirmou. Cajado foi um dos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito das Tarifas de Energia Elétrica, concluída em novembro de 2009, que determinou o ressarcimento aos brasileiros.
HIDRELÉTRICA SUSPENSA
; A Justiça Federal no Pará suspendeu na terça-feira, 14, o licenciamento ambiental para a construção da hidrelétrica Teles Pires, na divisa do Pará com Mato Grosso. A juíza Hind Ghassan Kayath, da 9; Vara da Justiça Federal, considerou que houve falhas nos estudos de impactos ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
A Licença Prévia para o empreendimento foi concedida pelo Ibama na segunda-feira, 13. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pretendia realizar o leilão da usina amanhã, com outras duas Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no Piauí: Cachoeira e Estreito Parnaíba.