postado em 31/12/2010 14:47
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seu último ato voltado para a economia, substituiu ontem a lei do cadastro positivo por uma medida provisória sem os pontos polêmicos do projeto original. Itens controversos do texto anterior, como o acesso aos dados pessoais (hábitos de consumo) do consumidor, foram suprimidos. Na verdade, todo o texto projeto aprovado no Senado, que aguardava a sanção presidencial, foi vetado. Na MP, o governo deu uma solução à falta de regras para a inclusão do nome dos bons pagadores. Somente entrará para essa nova lista o comprador que der seu consentimento.
Entre suas principais virtudes, a medida provisória editada pelo Palácio do Planalto define também a forma como o cadastro positivo poderá ser constituído. O texto final da MP ainda não foi divulgado. Mas Juliana Pereira, diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça ; órgão que forneceu os subsídios para a nova versão do cadastro ;, define o resultado da iniciativa.
"A edição dessa MP, nesse momento, foi um presente de Natal que Lula deu aos brasileiros", diz. Além de resolver itens controversos da lei, o governo também evitou o choque com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao contrário do projeto original, que o alterava.
Da forma como foi concebido e aprovado, o cadastro positivo levantou polêmicas entre empresários, entidades de classe e de defesa dos consumidores. Questionava-se, especialmente, a invasão à privacidade do consumidor, pela divulgação de seus dados à rede varejista.
Outra crítica, levantada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades de usuários, recaía sobre o caráter discriminatório do cadastro, já que bons pagadores que compram à vista não teriam o seu nome incluído na lista. Assim, também seria instituídas classes distintas de consumidores no país.
O lado bom da iniciativa, defendido publicamente pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, estaria na possibilidade de uma redução dos juros cobrados ao consumidor ; uma hipótese de efeito duvidoso, segundo os analistas do mercado financeiro.