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Estado de Minas

Banco Central acaba com a exclusividade nos contratos fechados pelos bancos


postado em 15/01/2011 09:21 / atualizado em 15/01/2011 09:24

Alexandre Tombini, presidente do BC, acredita que a competição fará bem ao mercado e favorecerá os consumidores(foto: Ricardo Moraes/Reuters - 6/1/11)
Alexandre Tombini, presidente do BC, acredita que a competição fará bem ao mercado e favorecerá os consumidores (foto: Ricardo Moraes/Reuters - 6/1/11)
Os bancos estão proibidos de fazerem convênios e contratos que contenham a cláusula de exclusividade para a concessão de crédito, especialmente o consignado — com desconto em folha de salário. A decisão foi tomada ontem pelo Banco Central, comandado por Alexandre Tombini, depois de uma longa discussão judicial, sob o argumento de que o monopólio afeta a competição entre as instituições financeiras e acaba prejudicando os clientes, que arcam com serviços ruins e juros mais altos do que a média do mercado. A medida vale para os novos contratos.
Na avaliação do BC, o aumento da concorrência dará maior eficiência ao sistema e forçará os bancos a reduzirem o spread, a diferença entre o que pagam aos investidores e o que cobram de juros nos empréstimos e financiamentos. O spread brasileiro é um dos mais elevados do mundo e só serve para engordar os lucros das instituições — as mais rentáveis do planeta. Para os técnicos do BC, quando se submete às exclusividade, o cliente bancário fica mais sujeito ao risco de inadimplência, pois é obrigado a aceitar todos os tipos de distorções no crédito.

Críticas
A instituição mais afetada pela medida do BC será o Banco do Brasil, que fechou, nos últimos anos, um número grande de contratos com governos estaduais e prefeituras, o que originou uma onda de críticas por parte da Federação dos Servidores Públicos Municipais e de 11 Estados, a Fesempre. Mas, segundo o vice-presidente de Negócios de Varejo do BB, Paulo Rogério Caffarelli, a instituição, que hoje detêm 35% do mercado de crédito consignado do país, não será prejudicada. “Desde o ano passado, o Banco do Brasil não trabalha mais com a exclusividade em seus contratos”, garantiu.
Embora o BB detenha a maior parcela do crédito consignado, outras instituições, inclusive privadas, fecharam nos últimos anos acordos com os governos estaduais e municipais, na disputa pela folha de salários. Muitos dos contratos resultaram da venda dos bancos públicos. Os estados ofereciam como vantagem, para a privatização, a obrigatoriedade de os servidores continuarem recebendo salários nas instituições vendidas, assim como só poderiam pegar empréstimo com desconto em folha nelas.
A medida do BC não afeta, porém, as operações que são feitas pelos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além de o órgão não ser instituição financeira, a Previdência Social faz convênio com vários bancos para que seus segurados possam optar pela melhor oferta. Além disso, o Conselho Nacional de Previdência Social estabelece uma taxa de juros máxima, hoje em 2,45% ao mês, para as operações com os segurados.
Para o presidente da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Renato Oliva, a decisão do BC foi extremamente positiva para o sistema financeiro. Segundo ele, o Banco do Brasil vinha atuando de maneira agressiva em busca de exclusividade com governos e órgãos públicos, excluindo várias bancos de menor porte. Na visão de Oliva, o monopólio criava um grande leilão entre os bancos. “Além de ser ruim para o consumidor e para os bancos que ficavam de fora, a exclusividade custa caro e é arriscada”, afirmou. O executivo não arrisca dizer o efeito sobre as taxas do consignado a partir de agora, mas acredita que a concorrência plena nessa modalidade — e em todas as operações de crédito — deve levar a uma redução dos juros aos consumidor.
Pelos dados do BC, o empréstimo consignado atingiu, em novembro, R$ 136,3 bilhões, representando 60,6% de todo o crédito pessoal concedido no país. A razão para isso é bem simples. Enquanto a taxa de juros média do crédito pessoal chega a 42% ao ano, a do consignado está em 26,1% anuais. O estoque do consignado a aposentados e pensionistas do
INSS somava R$ 24,5 bilhões.

Memória 

Briga no Maranhão
A briga mais recente pela exclusividade no crédito consignado foi travada no Maranhão. O Banco do Brasil, que fechou convênio com o governo do estado, foi acusado pelos servidores e pelas instituições concorrentes de cobrar taxas de juros acima de 2% ao mês, apesar de, no contrato, o teto para os encargos ter sido fixado em 1,6% mensais. O BB foi acionado na Justiça e teve de rever várias operações, diante das provas apresentadas: extratos emitidos em caixas eletrônicos simulando empréstimos.

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