postado em 12/04/2011 16:36
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu enviar às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado uma nota técnica propondo a rejeição, pelos parlamentares, do projeto de lei que trata do provimento dos cartórios extrajudiciais. Por unanimidade, os conselheiros entenderam que ;o projeto dá prioridade ao preenchimento das vagas desses cartórios por meio de remoção, relegando, para segundo plano, o concurso público de provas e títulos;.Segundo ainda os conselheiros, o projeto ;representa um retrocesso em termos de moralidade e lisura no ingresso no serviço público;.
De acordo com entendimento do CNJ, o projeto, ao abrir mão dos concursos públicos, fere a Constituição Federal, um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) e duas resoluções do próprio CNJ.