As despesas não definidas como obrigatórias pela Constituição, mas que têm de ser executadas integralmente pelo governo por estarem previstas em lei, serão excluídas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, disse hoje (15) a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. De acordo com ela, a medida abrirá espaço para o corte de recursos e a liberação de emendas parlamentares a partir do próximo ano.
Chamado de despesa ressalvada, esse tipo de gasto foi criado em 2004, quando totalizava R$ 2,4 bilhões. De lá para cá, essas despesas cresceram quase cinco vezes e somam R$ 10,3 bilhões neste ano. ;As despesas ressalvadas têm crescido nos últimos anos e engessado cada vez mais a execução orçamentária;, disse a ministra. Ela classificou a exclusão desses gastos como a principal novidade na LDO do ano que vem.
Entre exemplos de despesas ressalvadas, estão gastos com ciência e tecnologia, segurança alimentar, despesas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), controle do espaço aéreo e dívidas do Brasil com organismos internacionais, como as Nações Unidas. A Constituição não exige o cumprimento desses gastos, mas o Congresso incluía a obrigatoriedade na LDO, desde 2004, o que limita a quantidade de recursos que podem ser contingenciados no ano seguinte.
;Se tirarmos as despesas obrigatórias e as do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], sobram cerca de R$ 37 bilhões que podem ser cortados neste ano. Só que dentro desse valor tem R$ 10,3 bilhões que não podem ser bloqueados;, explicou a ministra. Ela lembrou que, no início do ano, a presidenta Dilma Rousseff vetou R$ 1,6 bilhão em despesas ressalvadas.
Miriam Belchior ressaltou ainda que a Constituição determina a obrigatoriedade da execução apenas de despesas com saúde e educação. ;Nosso entendimento é que não é questão constitucional, por isso as retiramos.; Ela também disse que a retirada das despesas ressalvadas dará mais espaço para o governo liberar emendas parlamentares ao longo do ano.
A ministra destacou ainda que o governo está fazendo um levantamento criterioso dos restos a pagar ; gastos autorizados em anos anteriores cujos pagamentos devem ocorrer na atual gestão. Ela disse que o governo quer criar uma regra permanente sobre o assunto, mas negou que tenha sido tomada qualquer decisão. ;Estamos finalizando a proposta e qualquer informação é pura especulação.;
Ela evitou confirmar se as regras definitivas serão publicadas após o feriado da Semana Santa, junto com o decreto que fixa as despesas a serem pagas e a serem canceladas. ;Queremos regras claras que evitem turbulências desnecessárias que prejudiquem o crescimento do país.;
Em março, quando os ministérios da Fazenda e do Planejamento detalharam o corte de R$ 50,7 bilhões no orçamento deste ano, o governo publicou decreto estabelecendo os limites dos restos a pagar em cerca de R$ 77 bilhões. No entanto, para manter o controle sobre os gastos, o governo pode diminuir os restos a pagar de 2007, 2008 e 2009.