postado em 07/10/2011 08:19
A aprovação pelo Congresso do Projeto n; 3937/2004, que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), dando mais poder, musculatura e agilidade ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), foi comemorada pelo governo, mesmo reconhecendo que as mudanças só vão vigorar em meados de 2012, após período de seis meses de transição e definições complementares. A lei aprovada quarta-feira consumiu sete anos de debates e depende só da sanção da presidente Dilma Rousseff para ser publicada.
O presidente interino do Cade, Olavo Chinaglia, admite que o órgão antitruste pode até se valer da ampliação da vigência da
legislação antiga até que a nova entidade pública, que está sendo chamada de Super Cade, esteja totalmente formada, incluindo a elaboração de regimentos e a contratação de 200 gestores. ;Três grupos de trabalho estão envolvidos com as fases de transição e os detalhes operacionais. A aprovação da lei é positiva, mas requer esforço para sair do papel e virar realidade;, disse.
O novo marco legal do SBDC transfere funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, para o Cade e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SAE), da Fazenda, e altera prazos e procedimentos dos processos contra concentração de mercado e práticas lesivas à livre concorrência. A SAE se limitará à área de advocacia da concorrência. Os julgamentos serão unificados no Cade.
Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o Cade precisava de estrutura ;exigida pela nova realidade econômica mundial;. Ele acrescentou que a SDE será convertida em Secretaria de Defesa do Consumidor e que a despesa anual do Cade, que saltará de R$ 10 milhões para R$ 60 milhões, está prevista pelo Orçamento do próximo ano.
Análise prévia
A maior novidade da lei está na exigência de comunicação prévia das fusões ou aquisições. Hoje, as empresas realizam o negócio e têm 15 dias para informar o governo, que só então analisa se ele fere a lei. Com a mudança, a operação só poderá ser concretizada se passar antes pela aprovação do Cade. O objetivo é evitar a repetição de impasses como o da compra da Chocolates Garoto pela Nestlé, que foi vetada pelo órgão depois que a multinacional já controlava a companhia capixaba, e foi parar na Justiça.
Pela nova lei, o Cade terá 240 dias corridos, prorrogáveis por mais 90, para se manifestar. Hoje, o prazo é de 90 dias, mas sujeito a várias interrupções que podem levar a uma demora de anos. ;O protocolo só será aceito com todo o formulário respondido. Senão, a análise fica congelada. Hoje, empresários usam pedidos de dados complementares para retardar o julgamento;, ressalta Chinaglia.
A única alteração que desagradou ao governo foi a aplicação de multas de 1% a 30% sobre o ;mercado relevante; das empresas condenadas, cálculo difícil e sujeito a questionamentos. Os percentuais hoje incidem sobre o faturamento. Para o advogado Laércio Farina, a regra não causará protelações. ;É uma conta difícil, mas não é novidade;, disse. Ele lembra que o modelo foi aplicado no começo dos anos 1990 sobre o cartel da ponte área entre o Rio de Janeiro e São Paulo. Além disso, as empresas que contestarem os valores poderão fazer depósitos em juízo, facilitando a negociação.
Segurança jurídica
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) julgou as mudanças no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência favoráveis aos investimentos privados. ;O projeto dá maior segurança jurídica e previsibilidade aos negócios;, analisou o gerente de Economia da entidade, Flávio Castelo Branco. O novo marco legal também irá agilizar autorizações de pedidos que não tenham potencial anticompetitivo.
Nissan investe US$ 1,5 bilhão
A montadora japonesa Nissan investirá US$ 1,5 bilhão para construir sua primeira fábrica própria no Brasil, em Resende, no estado do Rio de Janeiro, com uma produção estimada de 200.000 veículos por ano. Segundo o presidente da empresas, Carlos Ghosn, a unidade vai gerar 2.000 empregos diretos e uma quantia semelhante de ocupações indiretas quando começar a funcionar, na primeira metade de 2014. Atualmente, a companhia produz veículos no complexo da sócia francesa Renault, no Paraná. O Objetivo da Nissan é aumentar sua participação no mercado brasileiro dos atuais 1,5% para pelo menos 5% até 2016. Para alcançar a meta, segundo Ghosn, a montadora deverá lançar 10 novos modelos de veículos no país e dobrar a atual rede de 117 concessionárias.