postado em 19/10/2011 10:32
O relatório da Comissão Especial sobre Trabalho Terceirizado da Câmara dos Deputados será apresentado hoje (19) pelo relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV-SP). O parecer cria regras para que empresas sem solidez financeira não entrem no mercado de terceirizações.O relatório sugere que empresas com até dez empregados devem ter capital mínimo integralizado de R$ 50 mil em máquinas e equipamentos para garantir seus contratos. Essas exigências chegarão a R$ 1 milhão para as empresas com mais de 500 funcionários.
As empresas não poderão ter mais de um objeto de prestação de serviço em seu contrato, de acordo com o relatório. A ideia é garantir aos trabalhadores beneficios sociais e direitos obtidos em acordos coletivos.
A empresa ou órgão da administração pública contratante terá de fiscalizar se a contratada está recolhendo os encargos sociais e cumprindo os acordos coletivos fechados pelos funcionários.
O relatório também sugere que terceirizadas contratadas por órgãos públicos sejam proibidas de prestar serviços em funções que estiverem previstas nos planos de cargos e salários dos órgãos estatais.