Vera Batista
postado em 12/11/2011 08:37
O governo arrumou um jeito de driblar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à cobrança maior do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos importados. O Ministério da Fazenda anunciou na sexta-feira (11/11) que vai lançar mão do mecanismo conhecido como licença não automática para conter eventual ;surto; de importação pelas montadoras. Com isso, vai prender os carros que chegarem nos portos por até 60 dias. Assim, ganha tempo até entrar em vigor a tributação maior do IPI, daqui a 35 dias. Decreto publicado ontem no Diário Oficial da União fixou o início da cobrança para 16 de dezembro.
A Receita Federal pretendia exigir o imposto maior desde 16 de setembro. Mas o Supremo suspendeu a cobrança, alegando necessidade de obediência ao prazo de 90 dias, conhecido como noventena, a partir do decreto que aumentou em 30 pontos percentuais a mordida do imposto. O secretário adjunto executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, garantiu que o governo não vai permitir que as montadoras de veículos estrangeiros, sem fábricas no país ou no Mercosul, tirem proveito da lacuna de tempo, até dezembro, para inundar o mercado brasileiro de produtos com taxação menor.
;Não vai haver surto, porque a importação está sujeita a licenciamento. Temos informações diárias sobre os últimos 50 anos. Sabemos exatamente o que é um ritmo normal e o que não é;, avisou Oliveira. Ou seja, qualquer movimentação de entrada de veículos acima da média desse período ficará sujeita à licença não automática. Oliveira garantiu que o governo não vai negar as licenças, ;mas vai agir dentro do ritmo normal (60 dias);. Ele disse ainda que o governo terá bom-senso. ;Sem sobressaltos, sem exageros;, justificou.
Controvérsia
Em setembro, a Fazenda anunciou a elevação do IPI de automóveis e caminhões para fabricantes que não apresentassem, entre outras exigências, um mínimo de 65% de componentes em seus produtos de origem nacional ou regional (Mercosul). O objetivo era proteger os empregos na indústria nacional. As importadoras recorreram à Justiça e conseguiram adiar a entrada em vigor do IPI maior.
O advogado Ives Gandra da Silva Martins afirmou que a não liberação automática dos carros importados é legal, mas alertou que é possível questionar na Justiça a sua aplicação aos que já estiverem nos portos até a véspera da entrada do imposto maior. ;O licenciamento
dificilmente seria derrubado, porque não há tratamento desigual, pois será aplicado a todos os carros importados, independentemente do país de origem. Mas com os veículos já no porto e só dependendo da liberação do governo, as empresas importadoras poderão recorrer de novo à Justiça, sob a alegação de que a mercadoria entrou e o governo criou dificuldades no seu desembaraço;, defendeu Gandra. ;Para esses casos, a tese é defensável e poderá ter proteção judicial;, afirmou.
Já o tributarista Plínio Marafon avalia ser muito difícil derrubar a medida, mesmo nos casos dos veículos que já estiverem nos portos. ;Não é aumento de tributo que requer prazo maior para entrar em vigor. É medida meramente burocrática. É difícil o Judiciário dar alguma proteção, pois precisa provar que a Receita Federal está fazendo isso de propósito, que é ilegal e desnecessário;, explicou.
Segundo o advogado, a Receita pode justificar que se trata de uma revisão das importações por amostragem, por impossibilidade de verificação de todos os veículos importados, mas que agora resolveu checar um por um. ;As chances são muito diminutas, pois não se trata de produto, como medicamento, em que se pode alegar a urgência, por colocar a vida de um paciente em risco;, disse Marafon.
Habilitação definitiva
As montadoras que cumprem os requisitos de produzir veículos com pelo menos 65% de componentes do Mercosul e do México têm até 16 de janeiro de 2012 para apresentar os documentos necessários a fim de obter a habilitação definitiva que permitirá o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) menor. A habilitação provisória vai valer até 1; de fevereiro de 2012. Foram poupados ainda do reajuste de imposto as montadoras de carrocerias de caminhões.