postado em 24/12/2011 08:50
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade), Fernando Furlan, pretende começar o ano de 2012 dando um impulso decisivo no projeto que reorganiza e fortalece a instituição. Mesmo que não seja reconduzido ao posto ; seu mandato termina em 17 de janeiro e ele deve abrir uma consultoria em comércio exterior ;, Furlan quer deixar tudo preparado para adaptar o órgão às regras da Lei n; 12.529/11,
sancionada no início deste mês, que amplia os poderes da autarquia, chamada de SuperCade. Ele está focado, principalmente, num ponto estratégico que permitirá a melhoria no processo de avaliação das fusões de grandes empresas: o aumento do quadro de profissionais.
Por isso, vai trabalhar para que o governo tire do papel o primeiro concurso do órgão, com oferta de 200 cargos de gestor especialista em políticas públicas e gestão governamental. O salário inicial para o posto é de R$ 12,9 mil e, em fim de
carreira, chega a R$ 18,4 mil.
Atualmente, o Cade funciona com 200 pessoas. Desses, cinco são servidores que eram de instituições extintas ao longo do tempo e hoje fazem parte do quadro do conselho, 51 são cedidos de outros órgãos e 13 ocupam cargos em comissão. Os demais são prestadores de serviço ou estagiários. Em entrevista ao Correio, Furlan destaca a necessidade de o orçamento do Cade ser aumentado em, pelo menos, R$ 15 milhões no próximo ano. Ele diz que as mudanças já estão bastante adiantadas. O novo prédio da sede deve ser ocupado em abril, menos de dois meses antes de a norma entrar em vigor.
Há mais de um ano, o Cade está mobilizado para enfrentar esse processo de transição. Foram criadas seis comissões internas específicas para planejar a mudança sob diferentes perspectivas, como a da tecnologia da informação, para adaptar o sistema operacional, e a de preparo dos especialistas, para fazer a análise prévia dos acordos que chegarem ao conselho. Veja os principais pontos da entrevista.
Cade quer seleção em 2012
SEGURANÇA
A segurança jurídica dos acordos aumenta e esse é o ponto principal da nova lei. Hoje, as avaliações das fusões começam a ser feitas 15 dias depois que o contrato é firmado entre as partes. Se o processo não recebe o aval do Cade um ano depois, por exemplo, aquela junção tem de ser desfeita, o que acarreta toda sorte de complicações, já que, nesse tempo, as companhias continuaram operando, realizaram negócios, pagamentos, e assim por diante. Com a nova legislação, as empresas submeterão seus planos ao órgão para que a análise seja feita previamente. É um avanço que vai melhorar o ambiente de negócios e acabar com as surpresas. A mudança deve também trazer mais investimentos para o país.
TRANSIÇÃO
Desde o ano passado, criamos seis grupos para conduzir a transição para as novas regras. O primeiro é de técnicos, que passaram uma temporada nos Estados Unidos e no Canadá, para aprender como eles fazem essa análise prévia e para estudar os erros e os acertos lá de fora. Esse grupo, de 6 a 8 pessoas, também vai passar por cinco países europeus para analisar as legislações locais. O segundo grupo, de legislação, vai adaptar o nosso regimento interno à nova lei. O terceiro é de tecnologia da informação, responsável por criar um outro sistema, nos moldes do que existe no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A quarta equipe, cuida do organograma, ou seja, quais serão os novos cargos e para onde vão os funcionários. O quinto grupo é de mobilização, cuida da informação interna e dos eventos. Por último, temos o grupo responsável pela nova sede, o que coordena todo o processo de mudança física.
CONCURSO
A lei determina que sejam chamados 200 novos gestores e isso será feito por meio de concurso público. O aumento do quadro é essencial para que possamos melhorar e dar mais agilidade ao exame dos processos de fusão e aquisição de empresas. Nós já pedimos 30 profissionais para começar a trabalhar agora, vindos de um exame já realizado, mas soubemos que eles não poderão ser incorporados todos de uma vez. Teremos, de início, um terço ou metade desse total. Por isso, imaginamos que os próximos aprovados no concurso também não entrarão imediatamente, mas de maneira escalonada.
NOVA SEDE
Continuaremos na Asa Norte, em um prédio maior, exclusivo para o Cade. Seremos os primeiros locatários. Não podemos dizer o nome ainda, porque há um processo licitatório e a divulgação poderia atrapalhar. Nós pretendemos assinar o acordo em fevereiro e mudar até a Páscoa.
VETO
A presidente Dilma Rousseff estava em uma sinuca de bico quando decidiu vetar o artigo 64 da lei. Ele determinava que qualquer perda de prazo pelo Cade significava uma aprovação automática da fusão. O assunto ganhou muita repercussão porque esse artigo traria muita insegurança. Imagine, se são 48 horas para designar um relator e esse tempo não fosse rigorosamente seguido, isso significaria que uma fusão, que demanda uma análise complexa do Conselho, estaria aprovada. Não faria sentido. Com o veto, temos o prazo máximo de 11 meses para decidir sobre o assunto, após recorrer às prorrogações. Mas o nosso objetivo é dar agilidade ao exame de todos os casos e, para isso, estudamos colocar limites no nosso próprio regimento interno. Imaginamos que casos simples devam levar, em média, 30 dias para serem resolvidos.
MULTAS
O tamanho das multas diminuiu. Antes, era possível aplicar penalidades de 1% a 30% sobre o faturamento bruto das empresas. Agora, esse limite será de 0,1% a 20%. O que, por um lado, é bom. Muitas vezes, gostaríamos de aplicar multas menores, mas não havia como. Além disso, a multa máxima nunca superou 25%. O detalhe importante é que esse percentual agora será calculado sobre o ramo de atividade envolvido na operação, ou seja, sobre uma parcela menor do que o faturamento global da empresa. Falta, no entanto, regulamentar o que significa, na prática, esse ramo de atividade. Provavelmente levaremos essa decisão para consulta pública.