postado em 25/01/2012 16:47
Os órgãos administrativos estaduais e municipais não poderão receber, este ano, mercadorias apreendidas pelo Fisco que podem ser distribuídas de forma gratuita à população. Portaria da Receita Federal restringe o envio de bens recolhidos a prefeituras e governos estaduais. Essa portaria é editada em todos os anos eleitorais e tem como objetivo impedir que as mercadorias apreendidas ou abandonadas sejam usadas para angariar votos.A doação de produtos apreendidos só poderá ser feita em caso de calamidade pública, situação de emergência ou a programas sociais autorizados em lei e executados no Orçamento do ano anterior.
Mercadorias que podem ser usadas como material de trabalho pelo órgão, como computadores e itens de escritório, não estão proibidas de ser repassadas. No período oficial da campanha eleitoral, entre 7 de julho e 31 de outubro, as regras serão ainda mais rígidas. Nem os computadores poderão ser doados aos órgãos administrativos de forma direta ou indireta. A exceção valerá apenas para as situações de emergência ou de calamidade pública.